24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5036354-62.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILSON CORREA DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) REQUERENTE: GERALD MATIAS ALVARENGA - ES26206 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em face de Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.

Houve o regular trâmite neste juízo, mas, apesar da diligência empenhada, não se está localizando bens para satisfação do débito.

Fato notório que a Executada encontra-se em grave crise econômica o que tem gerado a frustração das execuções neste juízo e em tantos outros espalhados pelo Brasil.

Nesse passo, não se pode desconsiderar o fato de que a jurisdição é única, sendo a repartição de competências uma saída para melhor administração daquela.

Não apenas neste feito, mas em tantos outros como no Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0834722-74.2023.819.0209) e São Paulo (0010762-84.2024.826.0309), tem-se efetivados buscas patrimoniais, todas sem êxito.

Assim, sem ignorar que a execução deve ser promovida no interesse do credor, tenho que o deferimento de medidas sabidamente ineficazes, não são compatíveis com os princípios da duração razoável do processo e economia processual.

Inútil a perpetuação de feitos sem a perspectiva concreta de satisfação do crédito.

Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais, via escolhida pelo Exequente, é específica e tem disciplina própria tal como previsto no art. 53, § 4º da Lei 9099/95, dispositivo reafirmado pelo Enunciado 75 do FONAJE: “(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo supracitado.

Suspendo todas as medidas constritivas outrora deferidas, inclusive a expedição de Ofícios/Cartas Precatórias que tinham a finalidade de persecução patrimonial.

Em caso de requerimento, expeça-se certidão de crédito para fins do Enunciado 75 e 76 do Fonaje.

P.R.

Intimem-se.

Procedendo, conforme o caso, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9099/95.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Sem custas e honorários advocatícios, por força de lei (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
16/07/2025 16:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
25/03/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
12/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5036354-62.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILSON CORREA DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) REQUERENTE: GERALD MATIAS ALVARENGA - ES26206 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 63600753.

VITÓRIA-ES, 7 de março de 2025.
07/03/2025 11:14

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:23

Conclusos para despacho
16/12/2024 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:00

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:59

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 26/06/2024 23:59.
01/08/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:28

Expedição de carta postal - intimação.
20/05/2024 17:26

Processo Reativado
20/05/2024 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 15:01

Transitado em Julgado em 16/04/2024 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) e WILSON CORREA DA SILVA JUNIOR - CPF: *56.***.*67-53 (REQUERENTE).
01/04/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:55

Juntada de Certidão - Intimação
27/03/2024 18:23

Julgado procedente o pedido de WILSON CORREA DA SILVA JUNIOR - CPF: *56.***.*67-53 (REQUERENTE).
27/02/2024 13:25

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:41

Conclusos para julgamento
22/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:40

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 18/12/2023 23:59.
22/02/2024 14:40

Juntada de Aviso de Recebimento
15/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 14:35

Expedição de carta postal - citação.
14/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 18:12

Processo Desarquivado
13/11/2023 18:12

Arquivado Provisoriamente Art. 921,§2º do CPC
10/11/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:33

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:33

Expedição de Certidão.
06/11/2023 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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