09/06/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:55

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:49

Transitado em Julgado em 04/04/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/04/2025 23:59.
17/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
11/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5006766-53.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: CARLOS AUGUSTO DE FREITAS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida pela Dacasa Financeira S/A em face de Carlos Augusto de Freitas Sousa.

Custas iniciais quitadas no ID 34348968.

Conforme se vê dos IDs 44511879 e 49844626, as tentativas de citação do requerido retornaram infrutíferas.

Intimada a parte autora para fornecer endereço atualizado do requerido, a requerente restou silente (ID 63554412). É o relatório.

Como cediço, a citação é pressuposto de validade e de tramitação regular do processo, sendo certo que, instado o autor para promovê-la, deverá fazê-lo, sob pena de extinção do processo.

Nesse sentido, o entendimento do TJES: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXEQUENTE INTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.

HIPÓTESE VERIFICADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

São pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência e a imparcialidade do juiz. 2.

A citação é o ato sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando o desenvolvimento do feito, tanto é que o art. 239, do CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu.

Destarte, tem-se que é dever do autor promover os meios necessário para a efetivação da citação, providência que compreende, além do requerimento, o fornecimento de endereços e eventuais despesas para o cumprimento das diligências. 3.

A inviabilidade da citação por inércia do autor em relação à providência que lhe competia acarreta a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4.

Considerando que o autor deixou de atender à determinação do juízo primevo, impossibilitando o prosseguimento do feito pela ausência de citação da parte ré, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo com amparo no art. 485, IV, do CPC, hipótese para a qual não se exige a intimação pessoal prévia da parte desidiosa, prevista no §1º, do art. 485, do mesmo diploma processual. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 048130215840, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/07/2021, Data da Publicação no Diário: 28/07/2021).

Assim não o fazendo, como se deu no caso vertente, cabível a interrupção prematura da relação processual, dispensando-se, inclusive, a intimação pessoal da parte para seu saneamento, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1480641/SP).

Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios diante do precoce término da lide.

Após o trânsito em julgado desta, diligencie a Serventia na forma dos artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas da CGJ/ES e, ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARAPARI/ES, 20 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito
07/03/2025 11:14

Expedição de Intimação - Diário.
20/02/2025 10:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/02/2025 10:25

Processo Inspecionado
20/02/2025 10:04

Conclusos para julgamento
19/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:23

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/11/2024 23:59.
24/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
21/08/2024 12:40

Expedição de Mandado - citação.
11/06/2024 08:41

Juntada de Aviso de Recebimento
21/05/2024 17:33

Expedição de carta postal - citação.
01/04/2024 12:27

Processo Inspecionado
01/04/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:34

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 17:16

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
23/05/2023 15:40

Conclusos para despacho
15/05/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:15

Expedição de intimação eletrônica.
05/05/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:03

Conclusos para despacho
18/10/2022 16:54

Expedição de Certidão.
29/09/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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