06/05/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0013852-68.2012.8.08.0068 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JANDIRA MARIA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) INTERESSADO: LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA - MG119931, MARIA GILVANE BARBOSA - MG90145 DECISÃO Vistos em Inspeção.

Trata-se de ação ordinária por meio da qual Jandira Maria de Jesus pleiteou benefício previdenciário de Aposentadoria por invalidez, em face do INSS.

No curso da ação foi noticiado e comprovado o falecimento da parte autora (id 53017679) tendo Deusair Antonio da Cunha; Flavia Maria de Jesus; Fátima Aparecida de Jesus; Roberta Mirele da Cunha; Greison Antonio da Cunha; Ana Vitória da Cruz Cunha, Pedro Junior da Cruz Cunha, herdeiros por representação de Cleiton Antonio da Cunha, representado por sua genitora Edivani Martins da Cruz requerido suas habilitações no feito ao argumento de que são filhos, esposo/viúvo, e herdeiros da de cujus.

Devidamente intimado, o réu anuiu com o pedido id 37545565. É o relatório.

Decido.

Conforme previsão do artigo 112, da Lei nº 8.213, de 1991, “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Lado outro, o artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil, somente autoriza a habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença, quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que estes provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade.

Noutro giro, o artigo 1.845 do Código Civil, dispõe que “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”, sendo pois, o caso dos herdeiros.

Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros necessários.

Em razão da habilitação deferida, proceda a alteração do polo ativo na Distribuição.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, cumpra-se na forma como determinado na decisão id 50251533.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
06/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:48

Expedição de Intimação eletrônica.
06/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 22:36

Processo Inspecionado
29/11/2024 17:40

Conclusos para despacho
28/11/2024 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 15:27

Conclusos para despacho
24/10/2024 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 14:08

Processo Inspecionado
17/05/2024 09:14

Conclusos para despacho
20/02/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2023 23:59.
25/08/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 14:37

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2023 15:26

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:20

Processo Inspecionado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2012

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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