07/05/2025 16:06

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003341-18.2018.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, TIAGO MOURA MARINATO Advogado do(a) REU: JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO - ES12936 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de José Barbosa de Oliveira e Tiago Moura Marinato.

Na sentença de ID 56206627, o Réu José Barbosa de Oliveira foi condenado nas sanções dos artigos 180, §1º e §2º (2 vezes), e 304, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, totalizando a reprimenda em 08 (oito) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

O Réu Tiago Moura Marinato foi condenado nas sanções dos artigos 180, caput, e 304, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, a uma pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, totalizando a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. É a síntese.

Passo a decidir.

Com efeito, o quadro processual versa acerca da prescrição da pretensão punitiva.

Nesse sentido, o art. 61, do CPP estatui que em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la, até mesmo independente de provocação de qualquer das partes.

Embora tenha sido reconhecido o concurso material, deve-se asseverar que, nos termos do artigo 119, do Código Penal, a prescrição incide isoladamente sobre cada crime.

In casu, considerando as penas definitivas fixadas para cada crime, verifica-se que entre o recebimento da denúncia, em 19/06/2019, e a publicação da sentença, em 10/12/2024, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos.

Assim, em relação ao acusado José Barbosa de Oliveira, a pretensão punitiva estatal encontra-se atingida pela prescrição quanto ao crime previsto no artigo 304 do Código Penal.

No que tange ao acusado Tiago Moura Marinato, constata-se a prescrição de todos os crimes a ele imputados.

Diante disso, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE TIAGO MOURA MARINATO em relação a todos os crimes e de JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA no tocante ao delito do art. 304, do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

LINHARES-ES, 21 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/02/2025 13:52

Expedição de Intimação eletrônica.
27/02/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:01

Processo Inspecionado
21/01/2025 16:01

Extinta a punibilidade por prescrição
21/01/2025 13:33

Conclusos para julgamento
21/01/2025 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 00:26

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 01:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 01:27

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/12/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 00:03

Juntada de Certidão
14/12/2024 19:18

Juntada de Petição de apelação
13/12/2024 17:37

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:36

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:33

Expedição de Mandado - intimação.
10/12/2024 14:33

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
13/11/2024 17:02

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:35

Juntada de Petição de alegações finais
11/11/2024 11:05

Expedição de Mandado - intimação.
31/07/2024 07:13

Decorrido prazo de ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 16:22

Conclusos para decisão
09/07/2024 16:21

Juntada de Certidão
12/03/2024 06:15

Decorrido prazo de JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 06:14

Decorrido prazo de ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:27

Juntada de Petição de razões finais
21/02/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 11:58

Audiência Instrução e julgamento realizada para 01/02/2024 16:10 Linhares - 3ª Vara Criminal.
02/02/2024 13:51

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
02/02/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:01

Juntada de Certidão - Intimação
30/01/2024 15:08

Juntada de Petição de habilitações
30/01/2024 04:52

Decorrido prazo de JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:15

Expedição de Mandado - intimação.
29/01/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:01

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:24

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 16:31

Expedição de Mandado - intimação.
08/01/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 16:02

Audiência Instrução e julgamento designada para 01/02/2024 16:10 Linhares - 3ª Vara Criminal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2018

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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