08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5029210-62.2023.8.08.0048 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA SIRLENE TEIXEIRA DA COSTA, LUIZ PAULO TEIXEIRA DA COSTA DA SILVA, CARLA DA COSTA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO PINTO TOSTA - ES15690 DESPACHO Admito a emenda à inicial, a fim de incluir o Sr.

Francisco Bruno Santos da Silva, a Sra.

Maria das Graças Silva Melo e o Sr.

Gildinei Romão da Silva no polo ativo da presente demanda (ID 71911354). À partida, não obstante os autores acima citados tenham trazido declaração de hipossuficiência (ID 71911381, 71913085 e 71913886), que possui presunção juris tantum, é assente no Superior Tribunal de Justiça que “a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (STJ, AgInt no AREsp 1653878/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª T., j. j. 18.5.2020, Dje 1º.6.2020).

O fato de os demandantes estarem representados por advogado particular, por si só, não impede que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça.

Todavia, a comprovação do estado de miserabilidade alegado pela parte é fundamental na avaliação das condições para o deferimento ou não da assistência judiciária, na medida em que a sua concessão significa transferência de custos para a sociedade, a qual, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições.

Diante disso, intimem-se o Sr.

Francisco Bruno Santos da Silva, a Sra.

Maria das Graças Silva Melo e o Sr.

Gildinei Romão da Silva, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos: a) comprovantes de sua hipossuficiência, seja através da última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, extrato bancário, último contracheque e/ou comprove ser beneficiário de programa assistencial do governo federal, estadual ou municipal. b) comprovante de residência em nome próprio ou, caso não o possua em seu nome, desde já esclareça sua relação com a pessoa constante no comprovante.

Por fim, proceda a Secretaria à retificação da autuação, de modo a incluir o Sr.

Francisco Bruno Santos da Silva, a Sra.

Maria das Graças Silva Melo e o Sr.

Gildinei Romão da Silva no polo ativo da presente demanda Após, conclusos.

Diligencie-se.

SERRA/ES, [datado conforme a assinatura eletrônica].

RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
07/07/2025 14:11

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 14:11

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 14:11

Expedição de Intimação - Diário.
02/07/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:24

Juntada de Petição de habilitações
30/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:25

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 03:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/06/2025 23:59.
14/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:37

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:19

Decorrido prazo de LUIZ PAULO TEIXEIRA DA COSTA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
03/03/2025 00:04

Publicado Intimação eletrônica em 27/02/2025.
03/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5029210-62.2023.8.08.0048 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA SIRLENE TEIXEIRA DA COSTA, LUIZ PAULO TEIXEIRA DA COSTA DA SILVA, CARLA DA COSTA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO PINTO TOSTA - ES15690 DESPACHO Trata-se de Ação de Retificação de Registro de Óbito, proposta por Luiz Paulo Teixeira da Costa da Silva, Maria Sirlene Teixeira da Costa e Carla da Costa da Silva, em que requerem a alteração da Certidão de Óbito de “ROMÃO CICERO DA SILVA”.

Aduz que o objetivo da demanda é sanar equívoco constatado pelo Doutor Juiz de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões da Serra, nos autos do Processo de Inventário, tombado sob o nº. 0004587-68.2013.8.08.0048, em que verificou a ausência dos seguintes herdeiros legítimos do falecido na certidão de óbito: FRANCISCO BRUNO SANTOS, nascido em 28 de setembro de 1985, filho do “de cujus” com Neide Maria Santos Silva, tem 37 (trinta e sete) anos, brasileiro, casado, profissão ignorada, residente e domiciliado no sítio Monte, Bairro Renê Lucena, na cidade de Brejo Santo/ES, estado acostado aos presentes autos à certidão de casamento às fls. 31; GILDINEI ROMÃO DA SILVA, brasileiro, estado civil e profissão ignorados, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, filho do “de cujus” com Neide Maria Santos Silva, não dispondo o Inventariante de outros dados sobre o herdeiro; MARIA DAS GRAÇAS SILVA MELO, brasileira, estado civil e profissão ignorados, residente domiciliado em lugar incerto e não sabido, filho do “de cujus” com Neide Maria Santos Silva, não dispondo o Inventariante de outros dados sobre referida herdeira. cujos documentos seguem anexo e ficam fazendo parte integrante e inseparável desta petição.

Os interessados no evento 55423746 requereram a dilação do prazo de 60 (sessenta) dias a fim de apresentarem os documentos dos demais herdeiros.

Defiro o pedido formulado pelos interessados mencionado no parágrafo imediatamente acima a partir da data em que ele foi requerido (28 de novembro de 2024).

Intimem-se desta decisão.

Decorrido o prazo e não havendo manifestação dos interessados, intimem-os pessoalmente para darem andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

SERRA-ES, 25 de fevereiro de 2025.

RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
25/02/2025 16:39

Expedição de Intimação eletrônica.
25/02/2025 16:39

Expedição de Intimação eletrônica.
25/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:54

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:27

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 16:05

Juntada de Carta
24/07/2024 16:03

Juntada de Carta
24/07/2024 13:25

Desentranhado o documento
24/07/2024 13:25

Cancelada a movimentação processual
23/07/2024 17:02

Juntada de Carta
23/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:06

Conclusos para despacho
21/02/2024 06:04

Decorrido prazo de CARLA DA COSTA DA SILVA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:03

Decorrido prazo de MARIA SIRLENE TEIXEIRA DA COSTA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:03

Decorrido prazo de LUIZ PAULO TEIXEIRA DA COSTA DA SILVA em 20/02/2024 23:59.
29/01/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 18:24

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:22

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:21

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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