04/06/2025 14:46

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:17

Processo Inspecionado
02/06/2025 17:58

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:25

Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA PERUCHI E ESTEVES em 21/05/2025 23:59.
09/04/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 00:05

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA VISENTAINER em 31/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:09

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5031286-68.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA VISENTAINER REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AUTOR: GISELLE CUNHA LOUVEM - ES17233, TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA - ES20665 DECISÃO Vistos etc...

Chamo o feito à ordem. 1.

Trata-se de demanda intitulada de “ação judicial de revisão de benefício previdenciário” ajuizada por RITA DE CASSIA VISENTAINER em face do IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.

A Autora pretende: a) Reconhecer, incluir e averbar os períodos e contribuições constantes na CTC emitida pelo INSS em 18/11/2021, que somam o período total de 22 anos e 02 dias; b) Efetuar a revisão da Aposentadoria Por invalidez com proventos proporcionais, transformando-a em aposentadoria por invalidez com proventos integrais desde a DER em 17/10/2019, tendo em vista que o somatório da CTC juntada mais o tempo utilizado pelo IPAJM perfazem o total de 30 anos e 28 dias; c) Entretanto, caso o reconhecimento do tempo total não possa ser computado, o que só se admite hipoteticamente, requer ainda a revisão da Aposentadoria por invalidez concedida, transformando-a em aposentadoria por invalidez com proventos integrais desde a DER em 17/10/2019, tendo em vista ser a Parte Autora portadora de moléstia grave, descrita em Lei; O pedido de prova pericial foi deferida e, no ID nº 29542963, foram fixados os honorários (ID nº 29758076), considerando que a Autora está amparada pela assistência judiciária gratuita.

Pois bem, a Resolução CNJ nº 232/2016 "Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015" e prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor máximo dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

O § 4º, art. 2º da mesma resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria.

Entendo que o valor da perícia a ser realizada nesses autos envolvem complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma.

Ademais, é necessário remunerar adequadamente aqueles que se dispõe a colaborar com a elucidação dos fatos aqui discutidos, com o fim de se obter decisão de mérito justa.

Com a majoração, os honorários alcançam a quantia de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais).

Todavia, o valor majorado deve ser devidamente atualizado, nos termos do § 5º, art. 2º da resolução, que prevê que "Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E", totalizando R$ 2.798,07 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e sete centavos).

Sendo assim, em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016, atualizo o valor da perícia a ser realizada nesses autos para R$ 2.798,07 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e sete centavos).

Intime-se o IPAJM para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do valor atualizado e para que promova o depósito em conta judicial. 2.

Em seguida, intime-se a Sra.

Perita nomeada no ID nº 56689282, Dra.

Rosa Virgínia Peruchi e Esteves, inscrita no CRM/ES 2711, por telefone (27 99997-8666 / 27 3348-5296) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do novo valor dos honorários e diga se aceita o múnus.

A Sra.

Perita deve ficar ciente de que, em que pese o depósito realizado antecipadamente pelo Estado do Espírito Santo, os valores só serão liberados após a conclusão da perícia, com apresentação do laudo e fornecimento dos esclarecimentos, caso necessários.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
25/02/2025 16:41

Expedição de Intimação Diário.
25/02/2025 16:40

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:31

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:59

Juntada de Carta Postal - Intimação
19/12/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:27

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:47

Decorrido prazo de SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA em 05/12/2024 23:59.
01/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
15/08/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 19:10

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:51

Conclusos para despacho
20/04/2024 01:15

Decorrido prazo de SAULO AGUILAR SILVA em 18/04/2024 23:59.
14/03/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:43

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:43

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:47

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:26

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:34

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:13

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:10

Expedição de intimação eletrônica.
17/08/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:21

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 16:50

Juntada de Petição de alegações finais
23/06/2023 16:14

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2023 16:14

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:38

Conclusos para despacho
22/06/2023 13:37

Expedição de Certidão.
21/06/2023 15:38

Juntada de Petição de réplica
22/05/2023 12:26

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 12:23

Expedição de Certidão.
11/05/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 15:52

Juntada de Petição de renúncia de prazo
18/04/2023 12:35

Expedição de citação eletrônica.
13/04/2023 14:52

Processo Inspecionado
13/04/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:32

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 14:48

Expedição de intimação eletrônica.
23/02/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:55

Conclusos para despacho
23/02/2023 12:54

Expedição de Certidão.
20/02/2023 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2022 13:33

Decisão proferida
20/10/2022 16:53

Conclusos para decisão
20/10/2022 16:50

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:46

Desentranhado o documento
20/10/2022 16:46

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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