TJES - 5016273-58.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5016273-58.2024.8.08.0024 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: USUAL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: VILSON JOSE DE LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: JEAN MAEL NASCIMENTO CAVEDO - ES21270, LYZIA PRETTI FARIAS - ES14445 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 SENTENÇA USUAL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de VILSON JOSE DE LIMA, alegando que é proprietária do imóvel situado na Avenida Augusto Emílio Estelita Lins, nº 670, Ed.

Maíra, apto. 802, Jardim Camburi, Vitória, ES.

Acrescenta que o contrato de locação residencial foi celebrado entre as partes em 2014, com um novo contrato iniciando em 20/02/2021 e previsão de término em 19/02/2022, estando este último ainda em vigência.

Afirma ainda que o valor mensal do aluguel foi estipulado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento todo dia 10 de cada mês.

A requerente alega que o requerido está inadimplente desde 2016, com débitos de aluguéis, IPTU do imóvel, IPTU de duas vagas de garagem e taxas condominiais, totalizando R$ 36.174,72 (trinta e seis mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos).

O contrato prevê multa de 2% e juros de 3% ao mês em caso de inadimplência.

O requerido foi notificado extrajudicialmente para desocupação em 06/02/2024, mas permanece no imóvel.

Ao final, requer, em síntese: (I) a declaração da rescisão do contrato de locação, nos termos do Art. 62, inciso I, da Lei de locação; (II) seja o Réu condenado ao pagamento dos aluguéis e demais encargos inadimplidos no valor de R$ 36.174,72 (trinta e seis mil cento e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos); (III) seja o Réu CONDENADO ao pagamento das prestações locatícias vencidas e as vincendas no decurso da lide, acrescidas de correção, multa de 10% (dez por cento) e juros de mora até o dia em que se fizer o pagamento.

Para tanto, anexa ao caderno processual: Contrato de Locação de Imóvel para Fins Residenciais: IDs 43059250, 41814362; Comprovantes de IPTU e taxas condominiais: IDs 41814377, 41814379, 41814382, 41814387, 41814389; Notificação Extrajudicial: ID 41814394.

Contestação (ID 43059246), na qual formulou pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos da autora.

Apresentou, ainda, pretensão reconvencional, alegando dificuldades financeiras e que as cláusulas contratuais foram impostas unilateralmente, com cobrança de juros, multas e correção monetária excessivas.

Requereu perícia contábil para apurar anatocismo e abusividade nas cobranças.

A requerente impugnou o pedido de gratuidade de justiça do requerido, por ausência de comprovação de hipossuficiência (ID 45775648), e reiterou os pedidos da inicial.

Em decisão de ID 64016112, o pedido de gratuidade de justiça do requerido foi indeferido, diante da ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira.

Foi determinado ao requerido/reconvinte que, no prazo de 15 (quinze) dias, adequasse a petição reconvencional, atribuindo o valor à causa e efetuando o recolhimento das custas processuais, sob pena de não recebimento da reconvenção. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ajuizada por USUAL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de VILSON JOSE DE LIMA, ambos devidamente qualificados.

A requerente alega ser proprietária de imóvel locado ao requerido, por meio de contrato verbal, iniciando-se em 2014 e renovado em 20/02/2021, com previsão de término em 19/02/2022, mas que se encontra em vigência até os dias atuais.

Informa que o valor mensal do aluguel é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento no dia 10 de cada mês.

Prima facie, insta destacar a necessidade de promover o julgamento antecipado da presente lide, na forma do que dispõe o art. 355 do atual Diploma Processual Civil.

Em que pese o julgamento antecipado da lide, ensina o ilustre professor HUMBERTO THEODORO JUNIOR em seu Curso de Direito Processual Civil, que em todas as hipóteses arroladas no art. 355, o juiz, logo após o encerramento da fase postulatória, deverá verificar se já se encontra em condições de decidir sobre o mérito da causa, pois não se realiza a audiência por desnecessidade de outras provas, além daquelas que já se encontram nos autos (o juiz não deve, segundo o art. 370, promover diligências inúteis).

Considerando que a controvérsia dos autos, notadamente a respeito da inadimplência do contrato de locação, é passível de análise com base na prova documental já produzida, e que as partes tiveram a oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A relação jurídica entre as partes é regida primariamente pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos.

Subsidiariamente, aplicam-se as normas do Código Civil.

MÉRITO A parte requerente comprovou a existência de contrato de locação residencial com o requerido, estabelecendo o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o aluguel.

O contrato, em sua cláusula décima, estabelece que são de responsabilidade do locatário o pagamento de todos os impostos, taxas, contas de luz, água, telefone, gás, condomínio e IPTU.

A cláusula décima primeira, por sua vez, prevê que a falta de pagamento constitui o locatário em mora, com acréscimo de juros de 3% ao mês e multa de 2%.

Excerto do termo contratual debatido, ipsis litteris: “CLÁUSULA DÉCIMA: Todos os impostos e taxas que atualmente recaem sobre o imóvel locado, bem como os novos que venham a ser criados pelo Poder Público, será de inteira responsabilidade do LOCATÁRIO, que se obriga a pagá-los no respectivo vencimento.

São ainda de responsabilidade do LOCATARIO as contas de luz, água, telefone, gás, condomínio e IPTU's, devendo apresentar os respectivos comprovantes da quitação, quando solicitados pela LOCADORA.

Parágrafo Único O LOCATÁRIO será responsável pelas despesas e multas decorrentes de eventuais retenções, avisos de impostos, taxas e outras que já incidem ou venham a incidir sobre o imóvel objeto da presente locação.” A requerente anexou planilhas de débito que demonstram a inadimplência do requerido em relação a aluguéis, IPTU e taxas condominiais, totalizando R$ 36.174,72.

A notificação extrajudicial para desocupação do imóvel também foi comprovada.

O art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, prevê expressamente que a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

O art. 23, inciso I, da mesma lei, impõe ao locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação.

A jurisprudência é pacífica quanto à rescisão do contrato de locação e à condenação ao pagamento dos valores inadimplidos em caso de comprovação da mora do locatário.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS.

EFEITO DEVOLUTIVO.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. 1- Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, rescindiu o contrato de locação, decretou o despejo e condenou a locatária ao pagamento dos aluguéis inadimplidos. 2- Recurso de apelação que foi recebido apenas no efeito devolutivo.

Inteligência do artigo 58, V da Lei nº 8 .245/91. 3- Negada atribuição do efeito suspensivo negado porque não ficou demonstrada a probabilidade do recurso ou a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação.

Inteligência do § 4º do artigo 1.012 do CPC. 4- Despejo fundamentado em inadimplemento de aluguéis que dispensa a notificação premonitória. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente no patamar de 15%, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC.

Sentença mantida.

Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001890-91.2021.8.26 .0366 Mongaguá, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 06/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) O requerido, em sua contestação, alegou dificuldades financeiras e que as cobranças são abusivas, mas não apresentou qualquer comprovante de pagamento dos valores devidos ou documentos que ilidissem as alegações da parte autora.

A alegação genérica de dificuldades financeiras e de abusividade das cobranças, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para afastar a inadimplência e as consequências contratuais e legais dela decorrentes.

Conforme demonstrado pela requerente, a multa de 2% e os juros de 1% ao mês (que a requerente afirma ter aplicado, embora o contrato preveja 3%) estão dentro dos parâmetros legais e de mercado para contratos de locação.

Desta forma, a inadimplência do requerido restou configurada e comprovada nos autos.

Da Reconvenção e da Ausência de Recolhimento de Custas Conforme decisão anterior, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido foi indeferido.

Consequentemente, foi determinado que o requerido/reconvinte adequasse a petição reconvencional, atribuindo-lhe valor à causa e recolhendo as respectivas custas processuais, sob pena de não recebimento da reconvenção.

Apesar da intimação, o requerido/reconvinte permaneceu inerte quanto ao recolhimento das custas da reconvenção.

A reconvenção, embora incidental, possui natureza de ação autônoma e, portanto, exige o cumprimento dos requisitos processuais, incluindo o pagamento das custas iniciais.

A ausência de recolhimento das custas da reconvenção após a determinação judicial implica o seu não recebimento.

Nada mais restando a decidir quanto aos fatos trazidos nesta ação, passo à conclusão.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a.

DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação celebrado entre as partes, referente ao imóvel situado na Avenida Augusto Emílio Estelita Lins, nº 670, Ed.

Maíra, apto. 802, Jardim Camburi, Vitória, ES.; b.

DECRETAR O DESPEJO do requerido VILSON JOSE DE LIMA do imóvel supracitado, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 8.245/91; c.

CONDENAR o requerido VILSON JOSE DE LIMA ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação vencidos e discriminados na inicial, no valor de R$ 36.174,72 (trinta e seis mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária (IGPM-FGV) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, a contar de cada vencimento; d.

CONDENAR o requerido VILSON JOSE DE LIMA ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação que se vencerem no curso da lide até a efetiva desocupação do imóvel, com os mesmos consectários legais (correção monetária pelo IGPM-FGV, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%).

DEIXO DE CONHECER A RECONVENÇÃO apresentada pelo requerido, em razão de não ter atribuído valor à causa, bem como não ter recolhido as custas processuais, conforme fundamentado.

Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica].

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5016273-58.2024.8.08.0024 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: USUAL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REQUERIDO: VILSON JOSE DE LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: JEAN MAEL NASCIMENTO CAVEDO - ES21270, LYZIA PRETTI FARIAS - ES14445 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis proposta por USUAL ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de VILSON JOSÉ DE LIMA, todos devidamente qualificados nos autos.

O requerido apresentou contestação (ID 43059246), na qual formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça.

No mérito, além de requerer a improcedência dos pedidos da autora, apresentou pretensão reconvencional, formulando pedidos expressos, autônomos e fundamentados.

Devidamente intimado para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica (ID 46240677), permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer documento idôneo que demonstrasse a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.

Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade caso existam elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, cabendo à parte interessada demonstrar a necessidade do benefício.

No caso em exame, diante da ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

No tocante aos pedidos de revisão contratual, que, em verdade, configuram pretensão reconvencional, observo que, embora possua caráter incidental, a reconvenção constitui verdadeiro exercício do direito de ação, sujeitando-se, portanto, ao cumprimento dos requisitos processuais, inclusive quanto à correta atribuição do valor da causa e ao pagamento das custas iniciais, salvo se deferida a gratuidade da justiça.

Diante disso, intime-se o requerido/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à adequação da petição reconvencional, atribuindo o respectivo valor à causa e efetuando o recolhimento das custas processuais, sob pena de não recebimento da reconvenção.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 27 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0092/2025)