04/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ILCA AGUIAR GUIMARAES em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:02

Publicado Ementa em 06/03/2025.
07/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MOLÉSTIA INCAPACITANTE.

AFETAÇÃO TRIBUTÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – A lei nº 7.713/1988 dispõe em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, serem isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores, entre outras doenças, de moléstia profissional, também ocorrendo quanto à contribuição previdenciária afetação a sua cobrança (artigo 40, §3º da lei complementar estadual nº 282/2004).

II - A comprovação do quadro de saúde se daria mediante laudo de serviço médico oficial (artigo 30 da lei nº 9.250/95), tendo o Superior Tribunal de Justiça concluído, porém, não poder a inexistência de laudo oficial obstar o reconhecimento judicial do pleito (nesse sentido, enunciado sumular nº 598), sendo essa a hipótese dos autos, descabendo impor à recorrida gravame financeiro que suporta desde 2014, quando se aposentou, se provável o reconhecimento do pleito.

III - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
28/02/2025 14:02

Expedição de ementa.
28/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:36

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
19/02/2025 18:39

Juntada de Certidão - julgamento
19/02/2025 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/01/2025 17:31

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 17:31

Pedido de inclusão em pauta
15/01/2025 14:37

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
22/10/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:57

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:34

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
12/09/2024 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:49

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2024 13:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/07/2024 10:59

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
26/07/2024 10:59

Recebidos os autos
26/07/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
26/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:49

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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