16/06/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 12:58

Transitado em Julgado em 16/06/2025 para BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERIDO) e PAULO CEZAR ANDRADE - CPF: *86.***.*32-15 (REQUERENTE).
28/03/2025 02:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:46

Decorrido prazo de PAULO CEZAR ANDRADE em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:08

Publicado Sentença - Carta em 11/03/2025.
07/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5032712-48.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO CEZAR ANDRADE REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: HUGO APARECIDO ALVES ARAUJO - ES32206 Advogado do(a) REQUERIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO TUTELA ANTECIPADA, na qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado e a restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário.

Alega a parte autora que desconhece a contratação do serviço e que os descontos realizados a título de Empréstimo Consignável são indevidos, visto que não houve plena ciência do negócio firmado.

O banco réu apresentou contestação, arguindo a validade da contratação e demonstrando, por meio de documentos anexados aos autos, que a parte autora aderiu de forma expressa ao serviço, utilizando-se do crédito disponibilizado.

Instadas as partes a produzirem provas, os autos foram conclusos para julgamento.

Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo requerido, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC.

MÉRITO O cerne da questão envolve a validade da contratação do empréstimo consignado e a regularidade dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário do autor.

O banco réu apresentou documentos idôneos, tais como contrato assinado, termo de consentimento esclarecido e comprovantes de transferência dos valores para a conta do autor, evidenciando que a contratação ocorreu de forma regular e com pleno conhecimento da parte autora.

Ademais, o empréstimo consignado é uma modalidade prevista na legislação e regulamentada pelo Banco Central, sendo de responsabilidade do contratante a correta compreensão das obrigações assumidas.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora realizou o saque e utilizou o serviço contratado, sem que houvesse qualquer comprovação de fraude ou coibição em sua contratação.

No tocante à alegada cobrança excessiva, cabe destacar que, conforme os documentos juntados, os descontos referem-se à cobrança do valor mínimo da fatura, sendo a responsabilidade do consumidor realizar pagamentos complementares caso deseje quitar o saldo devedor.

Assim, não restou configurada qualquer irregularidade na contratação ou na execução do contrato, tampouco defeito na prestação do serviço bancário que justificasse a nulidade do negócio jurídico ou a restituição dos valores pagos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUEIRA GREGIO JUÍZ DE DIREITO Nome: PAULO CEZAR ANDRADE Endereço: Rua 24 de Julho, 01, apto 103, Industrial, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-706 # Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, Andares 7-8-15 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916
06/03/2025 14:32

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 06:56

Julgado improcedente o pedido de PAULO CEZAR ANDRADE - CPF: *86.***.*32-15 (REQUERENTE).
25/02/2025 12:50

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
29/01/2025 18:12

Decorrido prazo de PAULO CEZAR ANDRADE em 28/01/2025 23:59.
17/01/2025 15:59

Juntada de Aviso de Recebimento
29/12/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2024 15:27

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:21

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 18:03

Expedição de carta postal - citação.
25/10/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:57

Audiência Conciliação cancelada para 26/02/2025 14:15 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
25/10/2024 15:19

Proferida Decisão Saneadora
25/10/2024 12:04

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:02

Desentranhado o documento
11/07/2024 17:02

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 15:19

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2024 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
09/07/2024 12:45

Expedição de Termo de Audiência.
08/07/2024 15:34

Audiência Conciliação designada para 26/02/2025 14:15 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
24/06/2024 18:02

Expedição de Certidão.
11/03/2024 19:16

Expedição de carta postal - citação.
17/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:47

Conclusos para decisão
16/11/2023 15:45

Expedição de Certidão.
15/11/2023 09:59

Audiência Conciliação designada para 08/07/2024 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
15/11/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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