19/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
30/04/2025 02:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 02:33

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:22

Juntada de notificação
25/03/2025 13:17

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:05

Juntada de Aviso de Recebimento
12/03/2025 13:07

Juntada de Aviso de Recebimento
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 Ofício nº: PROCESSO Nº 5001520-04.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMANTINA DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº *56.***.*97-53 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 DECISÃO / OFÍCIO 1.

Compulsando os autos, considero, à luz do exposto, presentes os necessários pressupostos para a concessão parcial da tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial, a saber, (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. 2.

Com efeito, a probabilidade do direito da autora decorre, segundo depreende-se da narrativa inicial, da ausência de consentimento e efetivo conhecimento do contrato de empréstimo consignado que estaria ocasionando descontos em seu benefício previdenciário.

Segundo consta, a autora não teria firmado intencionalmente contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito.

Infere-se da peça vestibular que não teriam sido prestadas pelo réu informações claras e adequadas sobre o produto/serviço disponibilizado (cartão de crédito consignado), de modo que eventual contratação foi celebrada sem o efetivo conhecimento e consentimento da autora.

Noticia, por fim, a petição inicial que em razão de mencionado empréstimo estaria a autora sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, que iniciaram-se no ano de 2017 e encontram-se em vigor até a presente data.

Tais circunstância ensejaram o ajuizamento da presente ação.

Ora, tendo a autora judicializado sua insurgência, razoável que se previnam as consequências da perpetuação dos descontos e a eventual negativação de seu nome, tal como pleiteado.

Por tal razão, o cotejamento do pressuposto de probabilidade do direito pode ser reduzido ao critério da verossimilhança da inicial exposição, que se faz presente também pela presunção de boa-fé inicialmente entregue a quem vem a juízo postular seus interesses, pois não é de se supor, ao menos em princípio, que se utilizem os demandantes do processo para obtenção de fins ilícitos. 3.

O perigo de dano seguiria presente também para que se previnam as drásticas consequências da continuidade dos descontos e de eventual negativação, ao menos até que se conclua pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive porque os efeitos da perpetuação da consignação e da eventual negativação podem gerar, por si, danos de difícil reparação. 4.

Os efeitos da medida são reversíveis, pois plenamente possível o restabelecimento dos descontos no benefício previdenciário da autora e bem assim a imposição de negativação em seu desfavor. 5.

Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial para determinar que o réu, no prazo de 05 dias, suspenda a exigibilidade do contrato nº 11921916, bem como, doravante, abstenha-se de realizar e/ou cesse a realização de mencionada consignação, abstendo-se, neste sentido, de promover descontos de quaisquer valores no benefício previdenciário da autora referentes ao sobrecitado contrato, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 por cada novo desconto/consignação até o limite de R$ 5.000,00.

Determino, outrossim, ao réu que abstenha-se de promover o lançamento do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a eventual débito decorrente deste específico contrato, sob pena de pagamento de multa única de R$ 1.000,00 por eventual negativação indevida. 6.

Oficie-se ao INSS determinando que referido órgão promova a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário titularizado pela autora (benefício nº 165.796.796-1) referentes ao contrato nº 11921916 firmado com o réu, no prazo de 05 dias. 7.

Perfazendo a relação jurídica de base viés consumerista, segundo os expressos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e constatando a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência da autora em confronto com o réu, promovo, desde já, a inversão do ônus da prova, como critério de instrução, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC. 8.

Cite-se, nos termos do art. 18 e sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95. 9.

Aguarde-se, no mais, a realização da audiência designada no feito. 10.

Serve a presente decisão como oficio para os devidos fins de direito.

Intimem-se.

Diligencie-se.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
06/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 14:57

Expedição de #Não preenchido#.
06/03/2025 14:55

Expedição de #Não preenchido#.
06/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:34

Expedição de Intimação Diário.
06/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:01

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/03/2025 09:34

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 16:32

Juntada de Petição de habilitações
17/02/2025 11:57

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2025 15:45, Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
14/02/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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