17/05/2025 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
24/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
06/04/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:59

Decorrido prazo de NOBERTO DIAS em 03/04/2025 23:59.
15/03/2025 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/03/2025 12:30

Publicado Despacho em 11/03/2025.
14/03/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5013806-79.2023.8.08.0012 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: NOBERTO DIAS DESPACHO Vistos em inspeção Cuido de alvará judicial proposto por Norberto Dias em decorrência do falecimento de sua irmã, Dulcimea Pim Dias.

Afirma o autor que a de cujus não deixou viúvo ou filhos, sendo ele e Dea Regina Dias os únicos herdeiros.

Disse, ainda, que a irmã Dea renunciou a herança em seu favor, razão pela qual pediu pesquisas de saldo nas contas bancárias da falecida, inclusive de FGTS e PIS/PASEP.

Vejo, contudo, que a inicial padece de documentos essenciais ao deslinde da demanda, como certidões de inexistência de débitos fiscais e testamento, o que deve ser regularizado pelo autor.

Ademais, o art. 1.806 do Código Civil dispõe que a renúncia à herança somente pode ser feita por meio de instrumento público ou termo judicial, o que não foi observado no id. 30350632 - fl. 07.

Dessarte, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, promover as adequações necessárias e a documentação pertinente, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 06 de março de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
06/03/2025 14:41

Expedição de Intimação Diário.
06/03/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:40

Processo Inspecionado
10/12/2024 14:50

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 17:31

Processo Inspecionado
15/05/2024 15:46

Conclusos para decisão
17/04/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:33

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:23

Expedição de Certidão.
24/10/2023 22:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 17:50

Conclusos para decisão
18/09/2023 18:36

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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