29/06/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000260-55.2023.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SERGIO ANTONIO FONTANA REQUERIDO: ANTONIO SULIVAN FONTANA, MARIA SONIA FONTANA, MARIO FONTANA REU: ENI FERREIRA MARTINS DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO GOMES GABRIEL - ES25601 Advogado do(a) REU: KAMILA CHICOSKY - ES30503 Advogado do(a) REQUERIDO: KAMILA CHICOSKY - ES30503 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do Art. 38 da lei 9099/95.

Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Do Mérito.

Dentro do tema de Direito das Obrigações, existem diversas espécies, dentre elas, a obrigação de não fazer.

Diferente da obrigação de fazer em que consiste no devedor em realizar uma atividade, podendo ser fungível ou infungível, a obrigação de não fazer já se trata de uma abstenção, ou seja, determina que a outra parte se abstenha de praticar determinada atividade.

Caso o devedor pratica o ato na qual deveria ter se abstido, o credor passa a ter o direito de exigir que ele o desfaça, ou mandar desfazer o ato a custa do devedor, sendo posteriormente o credor ressarcido.

Ressalva ainda ao que dispõe o Art. 248 do Código Civil onde resolverá a obrigação caso, sem culpa do devedor, a prestação tornar-se impossível.

Art. 248.

Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

No caso em tela, verifico que não restou suficientemente comprovado que os requeridos praticaram os atos descritos na inicial de forma a justificar a concessão da tutela pretendida.

O conjunto probatório é insuficiente para caracterizar os danos alegados pelo autor, sendo a controvérsia predominantemente baseada em relatos divergentes das partes envolvidas.

Por outro lado, também não restou demonstrada a má-fé do autor a ponto de justificar sua condenação por litigância temerária.

O conflito aparenta ser de natureza familiar e patrimonial, sendo o meio judicial utilizado para dirimir tais questões.

Assim, diante da ausência de provas suficientes para amparar as pretensões do autor, a demanda deve ser julgada improcedente.

Do Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Sérgio Antônio Fontana em face de Antônio Sulivan Fontana, Maria Sônia Fontana, Eni Ferreira Martins de Sousa e Mário Fontana.

DEFIRO a Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

Na forma do Art. 52 III da Lei 9099/95, deverá, no ato da intimação da sentença, o vencido deverá cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser facultado o vencedor a iniciar o procedimento de cumprimento de sentença.

Com o trânsito em julgado desta sentença ARQUIVE-SE, observadas as cautelas legais.

Santa Teresa, 13 de fevereiro de 2025.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL JUIZ DE DIREITO
18/06/2025 17:16

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 00:15

Juntada de Certidão
04/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000260-55.2023.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SERGIO ANTONIO FONTANA REQUERIDO: ANTONIO SULIVAN FONTANA, MARIA SONIA FONTANA, MARIO FONTANA REU: ENI FERREIRA MARTINS DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO GOMES GABRIEL - ES25601 Advogado do(a) REU: KAMILA CHICOSKY - ES30503 Advogado do(a) REQUERIDO: KAMILA CHICOSKY - ES30503 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do Art. 38 da lei 9099/95.

Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Do Mérito.

Dentro do tema de Direito das Obrigações, existem diversas espécies, dentre elas, a obrigação de não fazer.

Diferente da obrigação de fazer em que consiste no devedor em realizar uma atividade, podendo ser fungível ou infungível, a obrigação de não fazer já se trata de uma abstenção, ou seja, determina que a outra parte se abstenha de praticar determinada atividade.

Caso o devedor pratica o ato na qual deveria ter se abstido, o credor passa a ter o direito de exigir que ele o desfaça, ou mandar desfazer o ato a custa do devedor, sendo posteriormente o credor ressarcido.

Ressalva ainda ao que dispõe o Art. 248 do Código Civil onde resolverá a obrigação caso, sem culpa do devedor, a prestação tornar-se impossível.

Art. 248.

Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

No caso em tela, verifico que não restou suficientemente comprovado que os requeridos praticaram os atos descritos na inicial de forma a justificar a concessão da tutela pretendida.

O conjunto probatório é insuficiente para caracterizar os danos alegados pelo autor, sendo a controvérsia predominantemente baseada em relatos divergentes das partes envolvidas.

Por outro lado, também não restou demonstrada a má-fé do autor a ponto de justificar sua condenação por litigância temerária.

O conflito aparenta ser de natureza familiar e patrimonial, sendo o meio judicial utilizado para dirimir tais questões.

Assim, diante da ausência de provas suficientes para amparar as pretensões do autor, a demanda deve ser julgada improcedente.

Do Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Sérgio Antônio Fontana em face de Antônio Sulivan Fontana, Maria Sônia Fontana, Eni Ferreira Martins de Sousa e Mário Fontana.

DEFIRO a Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

Em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e nem de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei 9099, de 1995.

Na forma do Art. 52 III da Lei 9099/95, deverá, no ato da intimação da sentença, o vencido deverá cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser facultado o vencedor a iniciar o procedimento de cumprimento de sentença.

Com o trânsito em julgado desta sentença ARQUIVE-SE, observadas as cautelas legais.

Santa Teresa, 13 de fevereiro de 2025.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL JUIZ DE DIREITO
28/02/2025 14:14

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 14:14

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 14:14

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 14:14

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 15:46

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 19:41

Julgado improcedente o pedido de SERGIO ANTONIO FONTANA - CPF: *08.***.*79-18 (REQUERENTE).
04/12/2024 09:06

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:58

Audiência Conciliação realizada para 06/08/2024 14:30 Santa Teresa - Vara Única.
19/08/2024 13:57

Expedição de Termo de Audiência.
07/08/2024 13:45

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:36

Audiência Conciliação designada para 06/08/2024 14:30 Santa Teresa - Vara Única.
04/06/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:29

Processo Inspecionado
23/04/2024 16:16

Juntada de Mandado
01/02/2024 13:00

Conclusos para despacho
20/10/2023 01:29

Decorrido prazo de MARIA SONIA FONTANA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:28

Decorrido prazo de ENI FERREIRA MARTINS DE SOUSA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:28

Decorrido prazo de ANTONIO SULIVAN FONTANA em 19/10/2023 23:59.
02/10/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:47

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:09

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 14:02

Expedição de Mandado - citação.
31/03/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:06

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:01

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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