03/07/2025 01:15

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983047 PROCESSO Nº 0001658-51.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VICTOR JEFFERSON GONZAGA PASSOS Advogados do(a) REU: REBECA FORECHI MORAES - ES33621, VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES34286 DECISÃO Processo com instrução criminal finda e na fase de apresentação dos memoriais finais pelas partes.

Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público no ID 67109579.

A douta defesa do acusado foi devidamente intimada no ID 67656617 para apresentar seus memoriais finais, tendo peticionado no ID 68289712, reiterando o pleito da juntada ao feito da denúncia anônima ventilada pelos policias nos depoimentos na esfera policial, conforme requerido na audiência realizada no ID 65154478.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar parcialmente o despacho proferido no ID 65154478, no tocante ao requerimento formulado pela defesa do acusado de juntada da denúncia anônima aos autos, e INDEFIRO O PLEITO, uma vez que a denúncia apócrifa possui caráter anônimo e, no caso em tela, está revestida de credibilidade, uma vez que sua verossimilhança foi atestada com a prisão em flagrante nos autos.

Ademais, as provas do processo são dirigidas ao Juiz de Direito, estando este magistrado satisfeito com o conjunto probatório acostado aos autos.

Assim sendo, proceda-se novamente a intimação da douta defesa do acusado para apresentar suas alegações finais.

Com a juntada da referida peça processual, venham-me os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 18:31

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 12:33

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:23

Decorrido prazo de VICTOR JEFFERSON GONZAGA PASSOS em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983047 PROCESSO Nº 0001658-51.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VICTOR JEFFERSON GONZAGA PASSOS Advogados do(a) REU: REBECA FORECHI MORAES - ES33621, VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES34286 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar alegações finais.

VITÓRIA-ES, 24 de abril de 2025.

LORENZA SPELTA GOMES Diretor de Secretaria
24/04/2025 13:58

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:55

Juntada de Petição de certidão - juntada
21/03/2025 14:21

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:42

Juntada de Ofício
19/03/2025 12:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 14:30, Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal.
18/03/2025 17:21

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/03/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:21

Incluído em Regime Disciplinar Diferenciado
11/03/2025 01:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 01:33

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:17

Juntada de Certidão
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983047 PROCESSO Nº 0001658-51.2024.8.08.0024 Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: REU: VICTOR JEFFERSON GONZAGA PASSOS DECISÃO (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício.) Defesa prévia apresentada pela douta defesa do acusado VICTOR JEFERSON GONZAGA PASSOS ao ID 50952243.

Ao exame dos autos infere-se que os fatos narrados na denúncia demonstram a tipicidade da conduta imputada ao denunciado.

Tal conduta não está alcançada pela prescrição ou por qualquer outra causa extintiva de punibilidade, e o subscritor da inicial é legítimo.

Apresenta-se a inicial revestida dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando suficientemente descrito o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, ensejando o denunciado à possibilidade de amplamente exercer o direito de defesa.

Para a validade da denúncia, basta a existência de indício de que o agente seja o autor ou que tenha de algum modo concorrido para o delito imputado, mormente porque é na instrução que se recolhe as provas inconteste da autoria e da materialidade da infração penal.

Há nos autos, portanto, indícios de autoria consistentes e prova da materialidade do delito demonstrada por meio do auto de apreensão e pelo auto de constatação provisória da substância tóxica em obediência ao artigo 50, §1º, da Lei 11.343/06.

Com efeito, as circunstâncias envolvendo os fatos evidenciam a presença de justa causa para a persecução penal.

Assim sendo, recebo a denúncia constante no ID 47687513, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/03/2025, às 14:30 horas, devendo o cartório proceder à intimação/requisição das testemunhas arroladas na denúncia, com as oitivas destas em primeiro lugar, e por último o interrogatório do acusado.

Proceda-se as intimações/requisições de praxe.

Cite-se.

Intime-se.

Requisite-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, Data Registrada no Sistema.

LUIZ GUILHERME RISSO Juiz de Direito
28/02/2025 14:57

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:17

Expedição de Intimação - Diário.
28/02/2025 14:15

Expedição de Intimação - Diário.
27/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:01

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:50

Expedição de Intimação eletrônica.
27/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:05

Recebida a denúncia contra VICTOR JEFFERSON GONZAGA PASSOS (REU)
29/01/2025 17:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 14:30, Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal.
19/09/2024 16:21

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:00

Juntada de Petição de juntada de guia
18/09/2024 12:53

Juntada de Petição de defesa prévia
04/09/2024 12:46

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:38

Expedição de Mandado.
15/08/2024 14:43

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
14/08/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 18:14

Conclusos para decisão
30/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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