20/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:26

Expedição de Mandado - Intimação.
13/05/2025 16:00

Juntada de Aviso de Recebimento
28/03/2025 05:32

Decorrido prazo de TIM S A em 27/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:03

Publicado Sentença - Carta em 10/03/2025.
08/03/2025 01:40

Decorrido prazo de TIM S A em 17/02/2025 23:59.
07/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5041429-15.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZABETH SILVA REQUERIDO: TIM S A Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792, MARCOS TORRES SIROTHEAU BARBOSA - RJ117148 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega que teve seus dados utilizados para a ativação e contratação de serviços de forma indevida por terceiros, fato que lhe teria causado transtornos e prejuízos.

Em razão disso, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Regularmente citada, a parte ré apresentou defesa, alegando que a ativação de chips pré-pagos pode ser realizada pelo próprio usuário, sem necessidade de intermediação por loja ou call center, conforme informações disponíveis em seu site oficial.

Ademais, sustentou a inexistência de dano indenizável, caracterizando-se a situação como mero dissabor.

Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelo requerido, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC.

MÉRITO A controvérsia dos autos reside na verificação da existência de dano moral indenizável em razão do uso indevido dos dados da parte autora para ativação de serviços.

No caso em análise, restou demonstrado que a ativação de chip pré-pago pode ser realizada de forma autônoma pelo próprio cliente, sem a necessidade de intermediação da parte ré.

Tal procedimento reduz consideravelmente a possibilidade de falha atribuível à operadora, não se configurando conduta negligente ou abusiva.

Além disso, para que haja a responsabilização civil da ré, sería necessário comprovar o nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela parte autora, bem como a efetiva existência de um abalo moral relevante.

No entanto, os transtornos relatados não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, comum nas relações de consumo, não ensejando indenização.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que apenas situações excepcionais, que efetivamente atinjam a dignidade do consumidor, podem ensejar a reparação por dano moral, o que não se verifica no presente caso.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUEIRA GREGIO JUÍZ DE DIREITO Nome: ELIZABETH SILVA Endereço: Rua Vicente de Carvalho, 504, ALA B - APTO 403, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-358 # Nome: TIM S A Endereço: Avenida Antônio de Almeida Filho, 881, LT 6 e 7, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-265
06/03/2025 14:50

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 06:55

Expedição de Comunicação via correios.
27/02/2025 06:55

Julgado improcedente o pedido de ELIZABETH SILVA - CPF: *80.***.*89-00 (REQUERENTE).
04/02/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:58

Conclusos para julgamento
16/12/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 20:25

Expedição de carta postal - intimação.
05/12/2024 20:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 16:51

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 11:58

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:57

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000523-87.2023.8.08.0044

Emerson Espinosa Oliveira

Qualisaude Adminstradora de Beneficios S...

Advogado: Tatiane Espinosa Oliveira Leao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/05/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5009082-41.2024.8.08.0030

Npk Agricola LTDA

Marcineia Martinelli Marinho

Advogado: Margareti Menelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/07/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 5003026-48.2025.8.08.0000

Cordial Transportes e Turismo LTDA

Banco Luso Brasileiro S/A

Advogado: Ruann Herzog Stocco

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/02/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 5015494-85.2024.8.08.0030

Elias Goltara

Lazaro de Souza Ribeiro

Advogado: Stella Zampiroli de Medeiros

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/11/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 5000139-91.2021.8.08.0013

Atayde Baptista de Oliveira

Renato Oliveira Soares

Advogado: Diego Marques Rocha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/02/2021 15:24

Exibir Processo