12/06/2025 17:28

Juntada de Alvará
12/06/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:37

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 12:04

Juntada de Petição de renúncia de prazo
03/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000523-87.2023.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMERSON ESPINOSA OLIVEIRA REU: QUALISAUDE ADMINSTRADORA DE BENEFICIOS S/A Advogado do(a) AUTOR: TATIANE ESPINOSA OLIVEIRA LEAO - ES16760 Advogados do(a) REU: RENATA SPERANDIO NASCIMENTO - ES8723, RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - ES9335 SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei no 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação Ante a discussão acerca da relação de consumo, foram firmadas três teorias acerca do tema, sendo a teoria maximalista, a teoria finalista, e a teoria finalista aprofundada.

O objeto principal da discussão gira em torno sobre o destinatário final.

Com relação a teoria maximalista, defendem que o destinatário final seria toda e qualquer pessoa física ou jurídica que retira o produto ou serviço do mercado e o utiliza como destinatário final.

Logo, para tal teoria, é irrelevante se a pessoa adquire ou utiliza o produto ou serviço para o uso privado ou para o uso profissional, com intuito de perseguir o lucro.

A teoria finalista define que o destinatário final seria a pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou serviço para dele se utilizar de forma que atenda às suas necessidades, e que não haja a utilização desse produto ou serviço com a finalidade de desenvolver uma atividade comercial ou profissional.

Por fim, no que se refere a teoria finalista mitigada, mescla a teoria maximalista e a teoria finalista, entendendo que o destinatário final seria a pessoa que adquire o produto ou serviço para o uso privado, mas admitindo a utilização para desenvolvimento de atividade comercial ou profissional, tendo como requisito a prova de que este consumidor, em relação ao fornecedor, é vulnerável.

No presente caso, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) adota, em seu Art. 2º, e complementado pelo Art. 17 e 29 do mesmo codex a teoria finalista, acrescentando aqueles que foram vítimas quanto ao acidente de consumo.

Sendo a teoria finalista abraçada pelo legislador ao editar o Código de Defesa do Consumidor, no presente caso nos encontramos com a nítida relação de consumo, onde o requerente é o destinatário final dos bens e serviços.

Dada a relação de consumo, existe o natural desequilíbrio dessa relação jurídica, onde o consumidor é a parte mais vulnerável diante da capacidade econômica e técnica do fornecedor, razão pela qual lhe são garantidos diversos direitos básicos insculpidos no Art. 6º do CDC, e dentre eles, a inversão do ônus da prova constante no Art. 6º VIII do CDC.

Quanto à cobrança de dívidas, é de mencionar que a legislação consumerista veda a exposição ao ridículo, ou qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Ademais, trata também dos valores cobrados indevidamente, que assim dispõe: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Após detida análise do presente caderno processual, vejo que a parte requerida não cumpriu com o seu ônus probatório, na medida em que verifico que não trouxe aos autos o termo de contratação dos serviços, comprovando a cláusula contratual que obrigue o preenchimento de formulário específico para que o cancelamento seja efetuado, bem como a ciência e aceitação da parte autora em relação à cobrança e, por consequência, ao débito.

Isso considerado, ou seja, ante a ausência de prova de eventual débito, reputo comprovado que o débito que foi objeto de negativação do nome da parte requerente é indevido, razão pela qual a declaração de sua inexistência é uma medida que se impõe.

No que tange ao pedido de danos morais em virtude da mencionada negativação indevida, tenho que merece ser acolhido.

Isso porque, é quase desimportante frisar que a jurisprudência de nossas Cortes é uníssona ao derivar, dos casos de negativações indevidas, a existência de dano moral indenizável. É dizer: patenteada a ilicitude da negativação, o dano moral existe in re ipsa.

No tocante ao valor da indenização, necessário em razão da gravidade da conduta da requerida e do dano causado à requerente, mormente por ter seu nome negativado sem nada dever, levando sempre em conta os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade que defluem das circunstâncias do caso sub examine, fixo em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) os danos extrapatrimoniais sofridos. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR inexistente o débito oriundo do contrato e, assim, DETERMINAR à parte requerida que promova a baixa da inscrição da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, desconstituindo todo e qualquer débito do requerente em face da requerida. b) CONFIRMAR a decisão provisória de ID 26284569. c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à guisa de indenização por dano moral, com juros de mora desde a citação e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na forma do Art. 52 III da Lei 9099/95, deverá, no ato da intimação da sentença, o vencido deverá cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser facultado ao vencedor a iniciar o procedimento de cumprimento de sentença.

Com o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas legais.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
28/02/2025 14:18

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 14:18

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 13:33

Julgado procedente em parte do pedido de EMERSON ESPINOSA OLIVEIRA - CPF: *15.***.*39-00 (AUTOR).
19/02/2025 17:02

Conclusos para julgamento
19/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:38

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:54

Juntada de Petição de réplica
06/10/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:10

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 13:19

Expedição de carta postal - citação.
18/03/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:43

Decorrido prazo de QUALISAUDE ADMINSTRADORA DE BENEFICIOS S/A em 05/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:04

Decorrido prazo de QUALISAUDE ADMINSTRADORA DE BENEFICIOS S/A em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 17:03

Juntada de Aviso de Recebimento
24/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:49

Juntada de Ofício
01/08/2023 18:02

Expedição de carta postal - citação.
08/06/2023 18:40

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 13:18

Conclusos para decisão
17/05/2023 13:33

Expedição de Certidão.
09/05/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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