TJES - 5006948-50.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5006948-50.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILO LEMOS NETO REQUERIDO: JOSE PORFIRIO SANTA CLARA DA SILVA, J P S CLARA DA SILVA INSTALACOES, TEREZINHA JAVARINI, BELLAVIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, LUIS AUGUSTO COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI - ES30464, OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449, RODOLFO VENTURA FRAGA - ES31619 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada por NILO LEMOS NETO em face de JOSE PORFIRIO SANTA CLARA DA SILVA, J P S CLARA DA SILVA INSTALAÇÕES, TEREZINHA JAVARINI, BELLAVIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME e LUIS AUGUSTO COSTA.

A presente ação inicialmente foi distribuída para o 4º JECível da Serra, contudo, conforme decisão de ID 64149904, verificou-se a conexão e prevenção deste Juízo, vez que também foi ajuizada uma ação, a qual recebeu o número 5006609-91.2025.8.08.0048, distribuída em 25.02.2025, em trâmite neste Juizado, onde também se discute o mesmo contrato mencionado nesta ação.

Pois bem.

Na ação de nº 5006609-91.2025.8.08.0048, distribuída para este Juízo, verifico que se trata de ação indenizatória ajuizada por NILO LEMOS NETO em face de JOSE PORFIRIO SANTA CLARA DA SILVA, ISABELLA JAVARINI DA SILVA, J P S CLARA DA SILVA INSTALAÇÕES, TEREZINHA JAVARINI, BELLAVIDROS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME e LUIS AUGUSTO COSTA.

Na autuação, há indicação de que ISABELLA JAVARINI DA SILVA é menor de idade, sendo que o art. 8º da Lei 9099/95 estabelece que o incapaz não poderá ser parte nas ações que tramitam em sede de Juizados Especiais Cíveis.

No entanto, ainda que o autor peça a desistência do feito apenas com relação a menor e permanecessem os demais requeridos, o feito não poderá tramitar neste Juízo, senão vejamos: Como bem mencionado na decisão de ID 64149904, a parte autora discute em ambas as ações o mesmo contrato de prestação de serviço firmado com as mesmas partes rés.

Na ação de nº 5006948-50.2025.8.08.0048, o autor pleiteia o recebimento do valor de R$45.040,00 (quarenta e cinco mil e quarenta reais), referente ao item 19 e item 05 do mencionado contrato de serviço, ou seja, entrega de porta e realizar o respectivo reajuste (petição inicial de ID 64112927).

Já na ação de nº 5006609-91.2025.8.08.0048, o autor pleiteia o recebimento do valor de R$14.908,00 (quatorze mil, novecentos e oito reais), referente a multa por atraso no cumprimento do contrato da prestação de serviço, previsto na cláusula 3.3.1 e ainda ressarcimento moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Na ação de nº 5006609-91.2025.8.08.0048, o autor dá o valor da causa como sendo R$14.908,00 (quatorze mil, novecentos e oito reais).

No entanto, corrijo de ofício para que passe a constar R$24.908,00 (vinte e quatro mil, novecentos e oito reais), haja vista o pedido de indenização por danos morais.

Assim, verifica-se que nas duas ações, o autor pede ressarcimento material referente ao mesmo contrato de prestação de serviço firmado com as mesmas partes requeridas e, portanto, identifico a existência de conexão.

Sendo assim, com fulcro no dispositivo supracitado, e na forma dos arts. 55, parágrafo 3º e 286, I, do CPC, tenho que este Juizado é o Juízo prevento para processar e julgar a presente demanda, devendo os processos 5006948-50.2025.8.08.0048 e 5006609-91.2025.8.08.0048 serem apensados.

Observa-se ainda que, frisa-se, que se trata de discussão de um único contrato de prestação de serviço, não podendo o autor se servir de fracionamento de ações.

Portanto, somando-se as ações, chega-se ao valor total de R$69.948,00 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais).

Assim, verifico a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente demanda em razão do valor da causa e entendo que o presente deve ser extinto, sem resolução do mérito, pelos motivos que seguem.

Primeiramente, vale ressaltar, que o Enunciado 39 do FONAJE traz que o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.

No entanto, como dito acima, o valor total de ambas as ações, 5006948-50.2025.8.08.0048 e 5006609-91.2025.8.08.0048, perfazem a quantia de R$69.948,00 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais).

O autor pretende o cumprimento do contrato cujo valor total excede ao valor máximo das causas que podem ser propostas nos Juizados Especiais, motivo pelo qual entendo que o valor da causa aqui, deve ser o valor do contrato.

Rege o artigo art. 292.

II do CPC: 'o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;' (grifo nosso).

O autor discute cláusula ou parte controvertida do contrato.

Trata o artigo 3º da Lei 9.099/95 de um rol taxativo de ações de competência dos Juizados Especiais, sendo permitido, em seu inciso “I”, o processamento e julgamento das ações cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente.

Assim, este Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas desse tipo, devendo a parte requerente, caso queira, propor a presente ação na Vara especializada e competente.

Isto posto, ARGUO e ACOLHO DE OFÍCIO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA e JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV do CPC.

Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por não estar configurada litigância de má-fé, nem outra hipótese legal permissiva.

Cancele-se eventual a audiência, liminar ou penhora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

SERRA-ES, 31 de março de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5006948-50.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILO LEMOS NETO REQUERIDO: JOSE PORFIRIO SANTA CLARA DA SILVA, J P S CLARA DA SILVA INSTALACOES, TEREZINHA JAVARINI, BELLAVIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, LUIS AUGUSTO COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO RAFAEL ZANOTTI GUERRA FRIZZERA DELBONI - ES30464, OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449, RODOLFO VENTURA FRAGA - ES31619 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por NILO LEMOS NETO em face de JOSE PORFIRIO SANTA CLARA DA SILVA, J P S CLARA DA SILVA INSTALACOES, TEREZINHA JAVARINI, BELLAVIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e LUIS AUGUSTO COSTA, por meio da qual alega ter contrato os serviços prestados pelos demandados, que teriam se comprometido à instalação de porta e do respectivo ajuste, cobrada a importância de R$ 45.040,00 (quarenta e cinco mil e quarenta reais), no entanto, os demandados não teriam concluído os serviços contratados, mesmo após notificação extrajudicial, motivo pelo qual postula a restituição da mencionada quantia.

Com efeito, o autor alega o descumprimento do contrato de prestação de serviço juntado ao id. 64114565, cujo valor global perfaz a monta de R$ 173.288,00 (cento e setenta e três mil duzentos e oitenta e oito reais) e ao consultar o sistema PJE, constata-se que ele ajuizou a ação autuada sob o número 5006609-91.2025.8.08.0048, distribuída em 25.02.2025 para o 1º Juizado Especial Cível de Serra/ES, questionando parte do mesmo contrato de prestação de serviço (outras duas portas não instaladas, no valor de R$ 48.830,00 (quarenta e oito mil oitocentos e trinta reais).

Desse modo, considerando que o autor ajuizou duas ações questionando o mesmo contrato – em verdadeiro fracionamento de ações para evitar a superação do valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis (40 salários mínimos), resta evidenciada a conexão, dada a identidade de partes e de pedidos (restituição de valores), nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil.

Assim, diante da conexão e considerando a prevenção do 1º JEC, consoante artigo 59, CPC, remeta-se o feito para ao julgamento conjunto das demandas ou, eventualmente, o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial em razão do valor da causa, cabendo àquele Juízo a análise da tutela de urgência requerida e a citação da parte ré.

Intime-se a parte autora e, desde logo, diligencie-se.

SERRA, 06 de março de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: NILO LEMOS NETO Endereço: Rua Paulo Setúbal, 85, Sl. 1, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-400 Nome: JOSE PORFIRIO SANTA CLARA DA SILVA Endereço: Avenida Paulo Pereira Gomes, 2103, apto. 401, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-82 Nome: J P S CLARA DA SILVA INSTALACOES Endereço: Rua Belo Horizonte, 12, Alterosas, SERRA - ES - CEP: 29167-033 Nome: TEREZINHA JAVARINI Endereço: Rua Belo Horizonte, quadra P, Lote 13, Alterosas, SERRA - ES - CEP: 29167-033 Nome: BELLAVIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Endereço: Rua Belo Horizonte, 12, Alterosas, SERRA - ES - CEP: 29167-033 Nome: LUIS AUGUSTO COSTA Endereço: Rua Francisco Eugênio Mussiello, 685, apto. 301, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-290