TJES - 5000886-29.2024.8.08.9101

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 2ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574587 PROCESSO nº: 5000886-29.2024.8.08.9101 IMPETRANTE: JORGE FAUSTINO TONONI NATALLI Advogado(s) do reclamante: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES, ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES COATOR: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA TERESA IMPETRADO: R.

V.

CESAR JUNIOR COMERCIO DE VEICULOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra Decisão proferida nos autos do processo de nº 5001335-95.2024.8.08.0044, que indeferiu o pleito de tutela de urgência formulado pelo autor, a fim de que a Requerida seja compelida a promover a entrega do o Certificado de Registro de Veículo (CRV ou DUT ou ATPV-e), do veículo adquirido pelo ora impetrante.

Pretende o impetrante pelo deferimento da liminar pleiteada, ao final, requer seja declarada a nulidade da Decisão recorrida.

Isto posto, passo a decidir. É sabido que as decisões interlocutórias prolatadas nos Juizados Especiais, são irrecorríveis.

Destarte, aceitar o processamento do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal nesta esfera, ter-se-á como efeito prático o recurso do Agravo de Instrumento, o qual é vedado pela Lei 9.099/95.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, de forma remansosa e reiterada, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que tampouco é admissível a impetração de mandado de segurança contra tais pronunciamentos, fixando-se a tese de que os mesmos são intrinsecamente irrecorríveis, por força dos princípios constitucionais que estruturam o microssistema.

Nessa linha, cite-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CABIMENTO.

DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI N. 9.099/95.

ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1.

Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2.

A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor.

Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3.

Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4.

Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): Min.

EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211- PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314).

O entendimento pontificado pelo leading case supra tem sido observado de maneira indiscrepante pelo Excelso Pretório, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

JUIZADOS ESPECIAIS.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESCABIMENTO. […] Ademais, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu pelo não cabimento de mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais (RE 576.847, Rel.

Min.

Eros Grau).

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 703840 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 15-04-2014 PUBLIC 22-04-2014) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI 9.099/1995.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel.

Min.

Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.

Precedentes.

II - Agravo regimental improvido. (AI 857811 AgR, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2013 PUBLIC 29-04-2013) Frente a isso, incabível o mandado de segurança impetrado como sucedâneo recursal, vez que não admitido no microssistema dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o writ, sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, I c/c art. 330, III, ambos do Código de Processo Civil e no art. 10, da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas por ausência de previsão na Lei 9.099/95.

Sem condenação em honorários advocatícios, consoante Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicada e registrada com a inserção no PJE.

Intime-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 24 de fevereiro de 2025 INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito