04/04/2025 00:01

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BH ELA LTDA em 02/04/2025 23:59.
07/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:03

Publicado Ementa em 06/03/2025.
07/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5014570-67.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN AGRAVADO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BH ELA LTDA RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC).

PODER REGULAMENTAR DO DETRAN.

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 15/2024.

REVOGAÇÃO INCONDICIONADA DA NORMA ANTERIOR.

ILEGALIDADE.

COMPETÊNCIA DO CONTRAN.

RESOLUÇÃO Nº 789/2020.

INOBSERVÂNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN/ES) contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, concedeu liminar para determinar o prosseguimento do processo administrativo de credenciamento de Centro de Formação de Condutores (CFC), abstendo-se de aplicar a Instrução de Serviço nº 15/2024 e observando os critérios estabelecidos na Instrução de Serviço nº 194/2018 e na Resolução nº 789/2020 do CONTRAN.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da Instrução de Serviço nº 15/2024 do DETRAN/ES, que revogou a norma anterior e suspendeu os credenciamentos de CFCs, à luz da competência do CONTRAN prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Resolução nº 789/2020.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 22, X, e o art. 156 do CTB estabelecem que cabe ao CONTRAN regulamentar o credenciamento de Centros de Formação de Condutores, bem como as condições para o exercício das atividades de instrutor e examinador, limitando o poder regulamentar dos DETRANs a atos executórios e fiscalizatórios. 4.

A Resolução nº 789/2020 do CONTRAN prevê normas específicas para o credenciamento de CFCs, que devem ser seguidas pelos órgãos estaduais, vedando-lhes a edição de regras inovadoras que restrinjam o credenciamento de novas entidades. 5.

A Instrução de Serviço nº 15/2024, ao revogar incondicionalmente as disposições anteriores e suspender novos credenciamentos por prazo indeterminado, configura inovação normativa e extrapola o poder regulamentar do DETRAN/ES, violando o princípio da legalidade e a competência normativa do CONTRAN. 6.

O deferimento da liminar que determina o prosseguimento do credenciamento com base na norma anterior e na Resolução nº 789/2020 é necessário para evitar prejuízo ao direito líquido e certo do impetrante, não se configurando hipótese de vedação prevista na Lei nº 9.494/1997.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O DETRAN/ES não possui competência para editar normas que inovem o ordenamento jurídico ou restrinjam o credenciamento de CFCs, devendo observar as disposições previstas na Resolução nº 789/2020 do CONTRAN. 2.

A revogação incondicionada de normas anteriores por meio da Instrução de Serviço nº 15/2024 e a suspensão de novos credenciamentos configuram extrapolação do poder regulamentar e violam os princípios da legalidade e da razoabilidade. 3.

O deferimento de liminar contra a Fazenda Pública que determina o prosseguimento de credenciamento é admissível para evitar o perecimento de direito, desde que respeitadas as limitações legais.

Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 22, X, e 156; Resolução nº 789/2020 do CONTRAN; Lei nº 9.494/1997, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJES, AI nº 5007247-11.2024.8.08.0000, Rel.

Júlio César Costa de Oliveira, j. 05/08/2024; TJES, AI nº 5006987-31.2024.8.08.0000, Rel.

Robson Luiz Albanez, j. 24/07/2024; TJES, AI nº 5006585-47.2024.8.08.0000, Rel.

Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 17/07/2024.
28/02/2025 14:21

Expedição de ementa.
28/02/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:13

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (AGRAVANTE) e não-provido
19/02/2025 18:39

Juntada de Certidão - julgamento
19/02/2025 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/12/2024 18:38

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 18:38

Pedido de inclusão em pauta
10/12/2024 13:13

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
09/10/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:35

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 15:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/10/2024 15:32

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
01/10/2024 15:32

Recebidos os autos
01/10/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
01/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:20

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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