03/07/2025 01:08

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0027856-05.2018.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO DAMM EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os EMBARGOS DECLARATÓRIOS ID.65217287 foram opostos TEMPESTIVAMENTE.

VILA VELHA-ES, 26 de junho de 2025
26/06/2025 15:19

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/03/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 0027856-05.2018.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO DAMM EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678 Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO BONINSENHA DE CARVALHO - ES6223 DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por MARCELO DAMM em desfavor do ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

A última decisão proferida nos autos determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 7.674/2003, haja vista a renúncia expressa do exequente ao montante excedente ao teto legal, consoante petição de ID 51323049.

O executado, em nova manifestação, apresentou documentos sob o argumento de que houve pagamento parcial dos valores devidos, conforme extratos bancários anexados (IDs 52177537 a 52177541), que apontariam o ressarcimento de juros no valor de R$ 2.441,18 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos).

No entanto, a planilha apresentada (ID 52177538) é ilegível, e os extratos bancários (IDs 52177539 a 52177541) foram juntados sem qualquer individualização ou indicação precisa dos valores supostamente pagos.

Trata-se de expediente protelatório já reiteradamente utilizado pelo ente público, frustrando a efetivação do direito do exequente.

O cumprimento de sentença tem por objetivo a satisfação concreta da obrigação reconhecida judicialmente, cabendo ao executado demonstrar, de maneira inequívoca, eventual pagamento parcial ou integral da dívida.

O artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que a alegação de quitação deve vir acompanhada de prova documental idônea, sob pena de não ser considerada: "Art. 525.

Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário do título executivo judicial, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; [...] § 2º Quando o executado alegar que o exequente, no todo ou em parte, não tem direito ao que pede, incumbe-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

O ente público, contudo, limitou-se a juntar extratos bancários genéricos, sem destacar quais valores se referem especificamente ao cumprimento da obrigação em questão.

Além disso, a planilha apresentada é ilegível, o que impede qualquer conferência precisa dos valores alegados.

Registre-se, ainda, que essa conduta já foi adotada anteriormente pelo executado nestes autos, sendo devidamente refutada por este juízo.

O comportamento reiterado do devedor, ao apresentar documentos ininteligíveis e sem a mínima organização, configura resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial e pode ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC, sujeito à aplicação das sanções cabíveis.

Dessa forma, diante da ausência de prova concreta do pagamento alegado e considerando o caráter manifestamente protelatório da conduta do executado, deve ser mantido o prosseguimento da execução, com a requisição do pagamento integral do RPV.

Ante o exposto, MANTENHO as decisões anteriores que negaram o pedido do executado, ADVIRTO-O expressamente acerca da possibilidade de aplicação das sanções previstas no art. 77, §2º, do CPC.

INTIMEM-SE.

Dê-se prosseguimento.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito [22]
28/02/2025 14:31

Expedição de Intimação eletrônica.
28/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 07:25

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 21:40

Processo Inspecionado
26/11/2024 16:58

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 04:45

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 04:28

Decorrido prazo de MARCELO DAMM em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/09/2024 13:59

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 14:09

Conclusos para despacho
30/05/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 01:28

Decorrido prazo de MARCELO DAMM em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 28/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:13

Conclusos para despacho
21/02/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:19

Decorrido prazo de MARCELO DAMM em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 12:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2023 12:34

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/09/2023 23:59.
31/08/2023 13:43

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:47

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2023 16:08

Recebidos os autos
18/08/2023 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente.
18/08/2023 16:08

Conta Atualizada
10/08/2023 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/08/2023 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
10/08/2023 15:46

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXECUTADO)
02/05/2023 14:17

Conclusos para despacho
02/05/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 17:07

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:23

Conclusos para despacho
10/11/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 17:21

Expedição de intimação eletrônica.
08/11/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 19:29

Conclusos para despacho
02/08/2022 20:13

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/07/2022 23:59.
02/08/2022 20:13

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/07/2022 23:59.
28/07/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 14:36

Expedição de intimação eletrônica.
14/07/2022 14:36

Expedição de intimação eletrônica.
14/07/2022 14:36

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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