01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5000837-15.2017.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: PANETTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP, DOMINGOS SAVIO PANETTO Advogados do(a) EXECUTADO: SUELLEN MARTINS MOREIRA DE SOUZA - RJ169907, YOSEF TZADIK MARTINS DA SILVA - ES31750 DECISÃO Considerando o resultado parcialmente positivo do bloqueio de ativos financeiros ordenado perante o sistema Sisbajud (ID 73852118), que culminou na indisponibilidade do montante de R$ 16.824,85 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em desfavor de DOMINGOS SAVIO PANETTO, bem como o ingresso nos autos do referido sócio executado por meio de advogados regularmente constituídos, conforme petição e procuração anexadas (ID 74905270), DETERMINO a intimação do executado para que, se assim desejar, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a medida de indisponibilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.

Advirta-se que, não havendo apresentação de manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo ou de nova intimação, conforme preceitua o § 5º do art. 854 do CPC.

Anotem-se os nomes dos novos procuradores para fins de publicações futuras, como requerido.

O pedido de Gratuidade de Justiça será apreciado após o decurso do prazo para manifestação sobre o bloqueio.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 30 de julho de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
31/07/2025 16:27

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2025 16:51

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:04

Decorrido prazo de PANETTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:04

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO PANETTO em 05/05/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Edital - Citação em 11/03/2025.
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 00:00

Publicado Edital - Citação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) PROCESSO Nº:5000837-15.2017.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: PANETTO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP, DOMINGOS SAVIO PANETTO CDA: 2529/2017 MM(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente citado: DOMINGOS SAVIO PANETTO - CPF: *17.***.*70-20 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importância de R$ 25.513,93 relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

NATUREZA DA DÍVIDA [ISS/ Imposto sobre Serviços, Municipais] ADVERTÊNCIAS Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida a execução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80; DECISÃO Id: 54132036 E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 7 de março de 2025.
07/03/2025 12:57

Expedição de Edital - Citação.
07/03/2025 12:57

Expedição de Edital - Citação.
07/03/2025 12:53

Desentranhado o documento
07/03/2025 12:53

Desentranhado o documento
07/02/2025 00:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 00:53

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:48

Juntada de
18/12/2024 12:50

Juntada de
06/11/2024 15:19

Expedição de Mandado - citação.
06/11/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:43

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:06

Conclusos para despacho
17/06/2020 17:17

Expedição de Certidão.
16/06/2020 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 16:49

Expedição de intimação eletrônica.
15/05/2020 16:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Não preenchido# - #Não preenchido# #Não preenchido#)
15/05/2020 11:18

Conclusos para despacho
15/05/2020 11:17

Expedição de Certidão.
14/05/2020 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 17:12

Expedição de intimação eletrônica.
04/03/2020 17:46

Conclusos para despacho
04/03/2020 17:44

Expedição de Certidão.
21/02/2020 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 20/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 14:49

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2020 13:20

Juntada de Certidão
23/01/2020 14:40

Expedição de Mandado - citação.
06/01/2020 16:55

Juntada de Petição de juntada de guia
21/11/2019 12:28

Expedição de intimação eletrônica.
19/11/2019 12:51

Conclusos para despacho
14/11/2019 13:33

Expedição de Certidão.
12/10/2019 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 11/10/2019 23:59:59.
17/09/2019 14:04

Expedição de intimação eletrônica.
16/09/2019 14:09

Conclusos para despacho
12/09/2019 13:58

Expedição de Certidão.
02/05/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 29/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 15:24

Expedição de intimação - eletrônica.
09/04/2019 15:12

Expedição de Certidão.
09/04/2019 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 13:57

Expedição de intimação - eletrônica.
20/03/2019 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 16:05

Conclusos para despacho
19/03/2019 16:00

Expedição de Certidão.
18/12/2018 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 17/12/2018 23:59:59.
06/12/2018 17:23

Juntada de
29/11/2018 15:54

Expedição de intimação - eletrônica.
12/09/2018 15:23

Juntada de
12/09/2018 15:21

Juntada de
03/09/2018 14:08

Juntada de
24/08/2018 16:43

Juntada de
16/08/2018 14:41

Juntada de
15/08/2018 16:58

Juntada de Aviso de Recebimento
15/08/2018 16:56

Juntada de Aviso de Recebimento
15/08/2018 15:27

Juntada de Aviso de Recebimento
10/08/2018 16:56

Juntada de Aviso de Recebimento
09/08/2018 14:06

Juntada de Aviso de Recebimento
09/08/2018 14:03

Juntada de Aviso de Recebimento
31/07/2018 16:08

Expedição de Ofício.
31/07/2018 16:08

Expedição de Ofício.
31/07/2018 16:06

Expedição de Ofício.
31/07/2018 15:59

Expedição de Ofício.
31/07/2018 15:57

Expedição de Ofício.
31/07/2018 15:55

Expedição de Ofício.
15/06/2018 18:24

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 13:21

Conclusos para despacho
14/06/2018 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2018 09:56

Expedição de intimação - eletrônica.
28/05/2018 16:51

Juntada de Aviso de Recebimento
19/03/2018 15:29

Audiência conciliação cancelada para 08/03/2018 17:00 #Não preenchido#.
07/02/2018 15:23

Expedição de carta postal - intimação.
31/01/2018 16:16

Audiência conciliação designada para 08/03/2018 17:00 Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente.
05/12/2017 11:21

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 17:39

Conclusos para despacho
04/12/2017 17:36

Expedição de Certidão.
01/12/2017 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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