23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005849-82.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAAMA LAISLA DE SOUZA DIAS REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REQUERIDO: ANTONIO SERAFIM DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367 Advogado do(a) REQUERIDO: LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367 Advogado do(a) REU: JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382 D E C I S Ã O Do mérito Após análise da causa de pedir, dos pedidos e da defesa, entendo que são pontos controvertidos da demanda: i) se há nulidade da garantia/hipoteca por não anuência do cônjuge; ii) se a dívida aproveitou ao casal; iii) se a extinção da hipoteca somente é possível com a do crédito principal; iv) se há direito do denunciante em face do denunciado à lide e a sua extensão.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova sobre o ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Fica a cargo da parte requerida Banco do Nordeste do Brasil S/A o ônus da prova sobre os pontos controvertidos dos itens ii a iv, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão, bem como para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, no prazo de dez dias.

No mesmo prazo poderão manifestar eventual interesse de conciliar.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
26/06/2025 15:45

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:02

Decorrido prazo de ANTONIO SERAFIM DA SILVA NETO em 25/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:18

Publicado Decisão em 02/06/2025.
08/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005849-82.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAAMA LAISLA DE SOUZA DIAS REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REQUERIDO: ANTONIO SERAFIM DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367 Advogado do(a) REU: JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382 D E C I S Ã O Do pedido de não cabimento da denunciação à lide O denunciado à lide, Antonio Serafim da Silva Neto, suscita o não cabimento da denunciação da lide, sob o argumento de que há vedação no artigo 88 do CDC.

Na realidade, o artigo 88 do CDC se aplica à hipótese em que o consumidor é quem demanda o fornecedor e este, a partir desta relação jurídico-processual, busca pretensão secundária em face de terceiro, ampliando o escopo da pretensão consumerista.

No caso vertente não se aplica o artigo 88 do CDC, notadamente se observado que não se trata de pretensão de consumidor em face de fornecedor e deste com o intuito de ampliar o escopo de responsabilidade.

Na realidade, no âmbito do próprio contrato subscrito incontroversamente pelo denunciado à lide, busca-se a sua responsabilização por conduta que supostamente teria praticado.

Não se está a ampliar o escopo da pretensão, mas apenas resguardar eventual direito da requerida/denunciante em relação a suposto fato que teria sido ocasionado pelo denunciado à lide.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Cadastre-se o advogado Laercio Guerra Silva, OAB/BA 38.367.

Intime-se a parte requerida/denunciante para réplica em quinze dias.

Em seguida, intime-se o denunciado à lide para ciência desta decisão.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
29/05/2025 14:11

Expedição de Intimação - Diário.
29/05/2025 03:00

Decorrido prazo de NAAMA LAISLA DE SOUZA DIAS em 19/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:57

Publicado Despacho em 12/05/2025.
28/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005849-82.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAAMA LAISLA DE SOUZA DIAS REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REQUERIDO: ANTONIO SERAFIM DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367 Advogado do(a) REU: JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382 D E S P A C H O Cadastre-se o advogado Laércio Guerra Silva, OAB/BA 38.367, como representante do denunciado à lide Antônio Serafim da Silva Neto.

Após, intime-se para ciência do ato judicial Id n.º 63668572.

Em seguida, conclusos.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
07/05/2025 17:50

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:51

Conclusos para despacho
08/04/2025 03:17

Decorrido prazo de NAAMA LAISLA DE SOUZA DIAS em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 12:02

Publicado Decisão em 18/03/2025.
26/03/2025 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:24

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO SERAFIM DA SILVA NETO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 28/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de NAAMA LAISLA DE SOUZA DIAS em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5005849-82.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAAMA LAISLA DE SOUZA DIAS REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REQUERIDO: ANTONIO SERAFIM DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO GUERRA SILVA - BA38367 Advogado do(a) REU: JAKELINE FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES - BA26382 D E C I S Ã O Do pedido de não cabimento da denunciação à lide O denunciado à lide, Antonio Serafim da Silva Neto, suscita o não cabimento da denunciação da lide, sob o argumento de que há vedação no artigo 88 do CDC.

Na realidade, o artigo 88 do CDC se aplica à hipótese em que o consumidor é quem demanda o fornecedor e este, a partir desta relação jurídico-processual, busca pretensão secundária em face de terceiro, ampliando o escopo da pretensão consumerista.

No caso vertente não se aplica o artigo 88 do CDC, notadamente se observado que não se trata de pretensão de consumidor em face de fornecedor e deste com o intuito de ampliar o escopo de responsabilidade.

Na realidade, no âmbito do próprio contrato subscrito incontroversamente pelo denunciado à lide, busca-se a sua responsabilização por conduta que supostamente teria praticado.

Não se está a ampliar o escopo da pretensão, mas apenas resguardar eventual direito da requerida/denunciante em relação a suposto fato que teria sido ocasionado pelo denunciado à lide.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Cadastre-se o advogado Laercio Guerra Silva, OAB/BA 38.367.

Intime-se a parte requerida/denunciante para réplica em quinze dias.

Em seguida, intime-se o denunciado à lide para ciência desta decisão.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
25/02/2025 17:00

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:45

Juntada de Aviso de Recebimento
16/12/2024 17:37

Expedição de carta postal - intimação.
16/12/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:41

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:43

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:02

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 17:57

Juntada de Aviso de Recebimento
29/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 01:19

Decorrido prazo de NAAMA LAISLA DE SOUZA DIAS em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:50

Expedição de carta postal - citação.
25/09/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:46

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:58

Conclusos para decisão
03/09/2024 04:20

Decorrido prazo de NAAMA LAISLA DE SOUZA DIAS em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:22

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:32

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
12/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 19:13

Não Concedida a Medida Liminar a NAAMA LAISLA DE SOUZA DIAS - CPF: *62.***.*65-63 (AUTOR).
08/08/2024 19:13

Gratuidade da justiça não concedida a NAAMA LAISLA DE SOUZA DIAS - CPF: *62.***.*65-63 (AUTOR).
08/08/2024 14:57

Conclusos para decisão
07/08/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:57

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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