24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5013876-02.2023.8.08.0011 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MARIA LAURA VALIATI EMBARGADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL VALIATI DE SOUZA - ES13807 SENTENÇA Trata-se de “embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes” opostos pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim, por meio do qual sustenta que a sentença de ID 64249011 foi omissa em relação à ausência de comunicação ao ente municipal.

Em suma, o embargante alega que houve omissão na sentença de ID 64249011 em relação à alegação de ausência de comunicação ao ente municipal quanto à ocupação do imóvel por terceiro, implicando na alteração do sujeito passivo no cadastro Imobiliário Municipal. É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, o artigo 1.022 e seus incisos do CPC, estabelece que cabe os embargos de declaração quando a decisão judicial contiver em seu texto obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso, não observo a existência de vício a ser sanado no texto da decisão vergastada.

Em verdade, a manifestação da parte embargante refletiu mera pretensão de reforma e de rediscussão, e não meramente supressora de omissão, contradição, erro material, ou obscuridade.

E, para tanto, não se prestam os aclaratórios.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

ART. 1.022 DO NCPC.

OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROTELATÓRIO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.

DECISÃO MANTIDA. […] 2.

Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que não conheceu do agravo interno. […] 5.

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 994.569; Proc. 2016/0262396-4; PE; Terceira Turma; Rel.

Min.

Moura Ribeiro; DJE 10/05/2017) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.

EFEITOS INFRINGENTES.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.

A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do código de processo civil de 2015. 2.

A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3.

No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-REsp 1.640.764; Proc. 2016/0158357-4; MT; Segunda Turma; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques; DJE 10/05/2017) Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios apresentados pelo Município.

Intime-se o embargante para ciência da presente decisum.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente.

Robson Louzada Lopes Juiz de Direito
12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA LAURA VALIATI em 05/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de RAFAEL VALIATI DE SOUZA em 05/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:24

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 29/05/2025.
09/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
04/06/2025 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 14:57

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA LAURA VALIATI em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2025.
11/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5013876-02.2023.8.08.0011 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MARIA LAURA VALIATI EMBARGADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL VALIATI DE SOUZA - ES13807 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da sentença id 64249011.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 6 de março de 2025.

Diretor de Secretaria
06/03/2025 15:27

Expedição de Intimação eletrônica.
06/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:29

Julgado procedente o pedido de MARIA LAURA VALIATI - CPF: *77.***.*52-00 (EMBARGANTE).
06/02/2025 16:46

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 17:15

Conclusos para decisão
12/09/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:54

Proferida Decisão Saneadora
17/07/2024 17:14

Conclusos para decisão
12/06/2024 09:37

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:34

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/02/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:26

Processo Inspecionado
19/02/2024 17:05

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 14:49

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:13

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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