TJES - 5000905-44.2018.8.08.0048
1ª instância - Vara Fazenda Publica Municipal - Serra
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5000905-44.2018.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA EXECUTADO: MABE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ PAES DE ALMEIDA - SP169564 D E S P A C H O/C A R T A Vistos em inspeção 2025. 1) Tendo em vista que a qualquer momento mostra-se recomendável a tentativa de conciliação das partes (CPC, arts. 139, inc.
V e 772, inc.
I) e considerando que a presente execução fiscal enquadra-se no tipo de causa contemplada pela Portaria de nº 02/2025, publicada por este Juízo, assim como a Semana Nacional de Regularização Tributária promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, no período de 17 a 21 de março de 2025, nos moldes do art. 10 da Resolução n.º 471/2022, DETERMINO a inclusão deste processo na pauta de audiências do Mutirão de Conciliação das Execuções Fiscais, procedendo-se as devidas intimações. 2) INTIMO Vossa Senhoria a COMPARECER à Vara da Fazenda Pública Municipal, no Fórum Cível da Comarca de Serra, localizado à Av.
Carapebus, 226 - São Geraldo, Serra - ES, 29163-269, no dia 19/03/2025, entre o período de 13:00 às 17:00 horas para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO nos autos do processo de EXECUÇÃO FISCAL acima indicado, em que V.
Sra. figura como devedor (ou representante legal da pessoa jurídica devedora) e o Município da Serra como credor. 3) A audiência marcada faz parte do evento SEMANA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA do CNJ, pelo qual SERÁ POSSIBILITADO AO DEVEDOR, NO PRÓPRIO ATO, O PAGAMENTO FACILITADO E COM DESCONTO CONFORME LEI MUNICIPAL, possibilitando, assim, a RESOLUÇÃO DA DÍVIDA E DO PROCESSO COM O MAIOR BENEFÍCIO AO DEVEDOR. 4) Em não havendo acordo, cumpra-se como anteriormente determinado, promovendo o regular andamento do feito.
Serra/ES, data da assinatura eletrônica.
Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito Nome: MABE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS S/A Endereço: Rua Croda 399, 399, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-900 -
28/02/2025 14:43
Expedição de #Não preenchido#.
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27/02/2025 13:49
Processo Inspecionado
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18/11/2024 07:36
Conclusos para despacho
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30/08/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2024 13:39
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2024 13:06
Juntada de Outros documentos
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17/07/2024 18:58
Conclusos para despacho
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05/07/2024 13:00
Juntada de Outros documentos
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27/06/2024 14:55
Processo Inspecionado
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26/06/2024 14:45
Conclusos para decisão
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29/04/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2024 03:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 24/04/2024 23:59.
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31/03/2024 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/11/2023 09:56
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2023 12:09
Determinado o bloqueio/penhora on line
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05/09/2023 17:18
Conclusos para decisão
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03/04/2023 14:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/02/2023 23:19
Processo Inspecionado
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07/12/2022 17:30
Conclusos para despacho
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07/11/2022 17:16
Juntada de Petição de habilitações
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31/08/2022 14:50
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2022 13:34
Conclusos para despacho
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07/07/2022 17:41
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2022 15:58
Processo Inspecionado
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04/04/2022 14:20
Conclusos para decisão
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24/09/2021 18:59
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2021 17:03
Conclusos para despacho
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29/04/2021 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/03/2021 21:36
Expedição de intimação eletrônica.
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26/02/2021 13:10
Juntada de Outros documentos
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28/09/2020 16:45
Juntada de Outros documentos
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20/02/2020 14:28
Conclusos para decisão
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20/02/2020 14:28
Expedição de Certidão.
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10/04/2019 00:11
Decorrido prazo de MABE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS S/A em 09/04/2019 23:59:59.
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02/04/2019 14:41
Juntada de Aviso de Recebimento
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26/02/2019 15:36
Expedição de carta postal - citação.
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31/01/2019 13:34
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2018 14:38
Conclusos para despacho
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06/12/2018 14:37
Expedição de Certidão.
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18/10/2018 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2018
Ultima Atualização
03/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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