TJES - 5010069-77.2024.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5010069-77.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEILA COIMBRA DE NOVAIS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME PAULO SILVA - ES35950 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por KEILA COIMBRA DE NOVAIS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., na qual a requerente alega que contratou serviço de internet banda larga junto à requerida em 12 de maio de 2024, porém o serviço não foi instalado, apesar de terem sido emitidas cobranças mensais pelo serviço não prestado.

Relata que somente após a concessão de medida liminar houve o efetivo cumprimento da instalação do serviço contratado.

Requer a restituição de valores indevidamente cobrados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

A requerida apresentou contestação arguindo preliminares de inépcia da inicial, incompetência do Juizado Especial e ausência de interesse de agir.

No mérito, alegou a inexistência de falha na prestação do serviço e impugnou o pedido de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Passo à Decisão: Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pela requerida.

A alegação de inépcia da inicial não merece prosperar.

A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara os fatos que fundamentam o pedido e os dispositivos legais aplicáveis.

A requerente expõe de maneira detalhada que contratou o serviço de internet junto à requerida, que houve cobrança indevida antes da instalação e que a empresa somente cumpriu sua obrigação mediante determinação judicial.

Ademais, a narrativa está acompanhada de documentos comprobatórios, como comprovantes de pagamento e registros de comunicação com a empresa.

O fato de a requerida discordar da versão apresentada não caracteriza inépcia, mas sim matéria a ser analisada no mérito.

Assim, rejeito a preliminar.

Além disso, sustenta a requerida que a demanda exigiria produção de prova pericial para comprovar eventual falha na prestação do serviço, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 9.099/95.

No entanto, a questão posta nos autos não exige prova técnica complexa, pois se limita à verificação do inadimplemento contratual e da cobrança indevida de serviço não prestado.

Por fim, a requerida argumenta que a requerente não teria esgotado as vias administrativas antes de ingressar com a ação judicial, o que configuraria ausência de interesse de agir.

Todavia, o interesse de agir decorre da necessidade de tutela jurisdicional para a solução da controvérsia e da resistência da parte adversa.

No caso, restou demonstrado que a requerente tentou solucionar administrativamente a questão, sem sucesso.

Além disso, a requerida, mesmo após a citação, manteve sua postura de recusa ao pleito da autora, fato que evidencia a configuração da pretensão resistida.

No mérito, vislumbro assistir parcial razão a requerente.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a empresa requerida no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90.

Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em análise, ficou demonstrado nos autos que a requerida descumpriu a obrigação contratual de prestar o serviço de internet contratado.

A requerente contratou o serviço em 12 de maio de 2024, mas não teve a instalação efetivada no prazo adequado.

Em contrapartida, a requerida emitiu faturas referentes ao serviço não prestado, imputando à autora a obrigação de pagar por algo que não usufruiu.

O inadimplemento contratual por parte da requerida ficou evidente, tanto que foi necessária a intervenção do Poder Judiciário para que a instalação fosse realizada, por meio de decisão liminar que determinou o cumprimento da obrigação sob pena de multa diária.

Tal circunstância demonstra que a requerida somente cumpriu sua obrigação mediante coação judicial, o que reforça a falha na prestação do serviço e o descaso com a consumidora.

Nessa ordem de ideias, conforme documentos apresentados, a requerida cobrou a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a título de mensalidade antes mesmo da instalação do serviço.

Trata-se de uma cobrança abusiva e indevida, pois a consumidora não poderia ser onerada por um serviço que sequer havia sido disponibilizado.

Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço.

No caso, a cobrança configura prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso V, do CDC, que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Assim, é cabível a restituição do valor indevidamente cobrado.

Por outro lado, a cobrança de R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) referente à taxa de instalação deve ser mantida, pois decorre de obrigação contratual regularmente pactuada e efetivamente cumprida, ainda que com atraso.

Outrossim, a requerida alega que não há dano moral a ser indenizado, sob o argumento de que eventual inadimplemento contratual não seria suficiente para gerar abalo psicológico indenizável.

No entanto, tal argumento não se sustenta no presente caso.

A falha na prestação do serviço ultrapassa o mero inadimplemento contratual.

A requerente teve sua expectativa frustrada ao contratar um serviço essencial e não receber a devida contraprestação, sendo forçada a ingressar com ação judicial para obter aquilo que já havia sido pactuado.

A jurisprudência é clara no sentido de que a cobrança indevida associada à falha na prestação do serviço essencial e à necessidade de intervenção judicial para a solução do problema configura dano moral indenizável, pois impõe ao consumidor transtornos que extrapolam o mero dissabor.

Além disso, a conduta da requerida violou o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações de consumo e impõe às partes o dever de agir com lealdade e respeito à confiança depositada na relação contratual.

O descaso da requerida com a solução administrativa da questão agravou a situação da autora, que foi compelida a buscar a tutela jurisdicional para garantir um direito básico.

No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa.

Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material...

O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318).

Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas dos requeridos, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida a pagar, à parte autora, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a título de restituição pelo serviço não contratado, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde o indevido pagamento (ID 47787317), corrigido pelo índice da taxa SELIC.

CONDENAR, ainda, a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos, com juros desde a citação (AC, Art. 405) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), atualizado pelo índice da taxa SELIC.

Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc.

I, todos do Código de Processo Civil.

CONFIRMO os efeitos da decisão proferida ao ID nº 47892117.

Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal.

Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC).

Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento).

Após, conclusos para tentativa de penhora on-line.

Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil).

Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito