17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2025 23:59.
08/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:01

Decorrido prazo de D. FERNANDES CONSTRUCOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI em 17/02/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5007036-72.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA, EPG ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, D.

FERNANDES CONSTRUCOES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO - MG133140, PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES - MG129185, RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA - MG132077 Advogado do(a) AGRAVADO: MAURO BASTOS STOLL - ES24719 Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO - ES13052 Advogado do(a) AGRAVADO: BRENDA AVELAR DALLA BERNARDINA - ES12745 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONSTRUTORA ÁPIA LTDA e EPG ENGENHARIA LTDA contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado em face de ato supostamente coator do Presidente da Comissão de Licitações e Diretor-Geral do DER-ES – Departamento de Edificações e Rodovias do Estado do Espírito Santo-, que indeferiu o pedido liminar de suspensão do RDC Eletrônico n. 012/2023 e eventuais atos relacionados à contratação.

Em suas razões recursais, as empresas agravantes sustentam terem sido ilegalmente inabilitadas do RDC Eletrônico promovido pelo DER/ES, fundada em atestados de capacidade técnica apresentados, que foram considerados como inaptos a demonstrar sua qualificação técnica prévia na execução de serviço exigido no RDC.

Afirma que o edital estabeleceu a licitação para contratação integrada modalidade RDC, cujo pressuposto legal reside imposição de que seja admitida no certame a execução dos serviços por “diferentes metodologias” (art. 9º, II da Lei 12.462/11) e tanto o serviço indicado no edital (pedra argamassada) como o atestado em favor dos Agravantes (gabião) são serviços correlatos de muros de arrimo, distinguindo-se apenas na metodologia empregada, o que, no entender dos recorrentes, impossibilitaria a inabilitação das empresas, sob pena de violação à lei e ao próprio edital.

Afirmam ainda que, a matriz de riscos do edital alocou aos Agravantes os riscos relacionados aos muros de contenção e às soluções de engenharia, dizendo que há “responsabilidade da solução de engenharia do contratado”, e o ato coator e o termo de referência do edital indicam que há estudos a se realizar para definição da metodologia do muro.

O Manual de Diretrizes IPR-726, referenciado no TR (pág. 80), prevê que será somente na fase de “projeto executivo” que deverá “ser selecionada a solução técnica mais adequada”, como a técnica de muro de arrimo gabião atestada para os Agravantes.

Também mencionam o trabalho da UERJ apresentado às Autoridades Coatoras e não enfrentado, que diz que a alvenaria de pedra (referenciada no edital) apresenta “simplicidade de construção”, além de destacar o Manual de Contenção do Prof.

Dr.

Pérsio Leister (ID 44061781), que diz que as estruturas de muro de arrimo com gabião “são extremamente vantajosas de vista técnico e econômico, na construção de estruturas de contenção, pois possuem um conjunto de características funcionais que existem em outros tipos de estruturas”.

Afirmaram, por fim, violação à isonomia e comportamento contraditório do DER-ES diante de situação que afirma ser idêntica, que CPL não fez qualquer diligência sobre a correlação dos atestados nem para afastar as razões do Agravante no recurso administrativo e que o ato coator é nulo, por não enfrentar os documentos e provas apresentados pelo agravante em seu recurso administrativo.

Assim, requereram, em antecipação dos efeitos da tutela recursal, o sobrestamento do RDC 012/2023 e atos de contratação, até ulterior julgamento do recurso; e ao final, o provimento do recurso para confirmação da tutela antecipada recursal.

Decisão indeferindo o pleito liminar – Id 8639666.

Agravo Interno interposto pelas empresa agravantes – Id9063665.

Contrarrazões do DER-ES ao agravo de instrumento – Id 9249738 e contrarrazões do Estado do Espírito Santo – Id 9250634, além de contrarrazões do DER-ES ao agravo interno.

Manifestação da PGJ ao evento 12441679.

Contudo, constato que, no curso deste processo, foi proferida sentença pelo juízo a quo (Id origem 62084578), denegando a segurança e julgando extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I da legislação processual. É o relatório.

Passo a decidir.

Preconiza o art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil incumbir ao relator não conhecer de recurso prejudicado, entendendo-se por tal, de acordo com Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro de Cunha1, como aquele que “se torna inadmissível por fato superveniente à sua interposição”.

Como informado, as agravantes alegam que foram indevidamente inabilitadas do certame, pois seus atestados de capacidade técnica foram rejeitados de maneira irregular, a despeito de estarem em conformidade com o objeto da licitação, requerendo a suspensão do RDC Eletrônico n. 012/2023 e eventuais atos relacionados à contratação.

O pleito liminar foi indeferido na decisão recorrida, a qual foi mantida em análise da tutela antecipada recursal por esta relatora.

Ocorre que sobreveio sentença nos autos de origem, denegando a segurança, circunstância que enseja a perda superveniente do objeto do presente Agravo de Instrumento, uma vez que a matéria discutida no recurso foi integralmente apreciada no juízo a quo.

Ante o exposto, com respaldo no art. 932, inc.

III, do novo Código de Processo Civil, julgo prejudicado o agravo de instrumento, e por conseguinte, o agravo interno interposto ao evento 9063665, em razão da superveniente perda de interesse recursal ou perda de objeto.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias recursais, adotem-se as providências legais para arquivamento.

VITÓRIA-ES, 28 de fevereiro de 2025.

Desembargador(a) 1 in Curso de Direito Processual Civil, vol.

III, 13ª edição, editora Juspodivm, p. 52.
06/03/2025 15:37

Expedição de intimação - diário.
06/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 11:53

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2025 11:53

Prejudicado o recurso
27/02/2025 18:14

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
27/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 20:15

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:04

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
26/11/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:11

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:17

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
02/09/2024 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 01:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:10

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 01:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 01:10

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES em 13/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 18:19

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
18/06/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:12

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 18:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2024 17:48

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
07/06/2024 17:48

Recebidos os autos
07/06/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
07/06/2024 17:48

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:35

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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