31/03/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:01

Publicado Despacho em 10/03/2025.
11/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5015244-07.2023.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EMBARGADO: H.C.I HIDRAULICA CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO PANETO - ES9999 Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO MORI - SP225968 DESPACHO Vistos em inspeção Cuido de embargos à execução opostos por Fimag Fábrica Italiana de Máquinas Agrícolas Eireli em face de HCI Hidráulica Conexões Industriais Ltda.

A parte que desejar a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não sendo pessoa física, precisa fazer prova da sua condição, não sendo bastante declarar ser financeiramente hipossuficiente, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, inclusive, é a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

A autora requereu o benefício da gratuidade da justiça sem fazer prova de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Assim, com fulcro na sólida jurisprudência acima descrita, bem como no que determina o artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, comprovar o preenchimento dos pressupostos do benefício da gratuidade da justiça, ou pagar as custas.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 06 de março de 2024 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
06/03/2025 15:38

Expedição de Intimação Diário.
06/03/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:37

Processo Inspecionado
05/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 19:13

Conclusos para decisão
10/12/2024 19:13

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/12/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 19:05

Declarada incompetência
09/10/2024 15:19

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2024 02:26

Decorrido prazo de H.C.I HIDRAULICA CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:26

Decorrido prazo de FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 10/04/2024 23:59.
05/03/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 15:07

Declarada incompetência
31/01/2024 14:37

Conclusos para decisão
20/10/2023 01:28

Decorrido prazo de H.C.I HIDRAULICA CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA em 19/10/2023 23:59.
14/09/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2023 20:39

Conclusos para decisão
21/05/2023 20:35

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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