26/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
19/06/2025 18:45

Processo Inspecionado
04/04/2025 00:06

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/04/2025 23:59.
16/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2025.
16/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5002556-56.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: IVANA ALVES DE JESUS ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Dacasa Financeira S/A, em face de Ivana Alves de Jesus Andrade.

Conforme se vê dos autos, as tentativas de citação da requerida restaram infrutíferas, eis que a demandada não foi encontrada nos endereços indicados pela parte autora (IDs 26070464, 32824251, 41345391, 41984754, 46531562 e 48468852).

Instada a se manifestar, a parte autora pleiteou pela expedição de ofício à Policia Federal, a fim de verificar a existência de passaporte em nome da requerida (ID 52759055), uma vez, conforme extrai-se do ID 48468852 a demandada supostamente teria se mudado para os Estados Unidos.

Eis a sinopse do essencial.

Em que pese a manifestação da parte autora, embora seja possível à Justiça lançar mão de instrumentos para localizar o endereço de parte processual, isto só se justifica caso demonstrado que o interessado, a quem compete diligenciar para fins de encontrar o paradeiro da parte no processo, demonstre que promoveu atos neste sentido.

No caso dos autos, a parte autora pede que este Juízo promova a expedição de ofício à autoridade policial, a fim de averiguar a veracidade da informação de ID 48468852, sem ter sequer demonstrado que ela mesmo buscou, por qualquer forma, encontrar o paradeiro da demandada.

Dessa maneira, tratando-se de parte com ampla estrutura e poderes para fazer valer seus interesses em Juízo, não cabe ao Poder Judiciário intervir para atender a interesses desse sujeito, sob pena de se violar a isonomia e a equidistância do Estado-juiz.

Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

INDEFERIMENTO.

ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES.

SÚMULA N. 7-STJ.

I.

Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de requisição de informações sobre o devedor como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofícios para obtenção de dados acerca de bens do devedor passíveis de penhora pela exequente, se as diligências que empreendeu foram consideradas insuficientes para permitir o suprimento judicial.

II.

Recurso especial não conhecido. (STJ.

REsp 400.598/RS, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 350).

Ademais, não vislumbro nos autos comprovação de que administrativamente seria inviável obter as informações desejadas, ou tampouco qualquer negativa formal nesse sentido, não havendo, pois, o interesse de agir necessário à atuação do poder judiciário, consoante entendimento do STJ (REsp 982133/RS).

Vale destacar, no caso dos autos, que a requerente é instituição financeira dotada de uma série de mecanismos suficientes para fazer valer seus próprios interesses, devendo o art. 319, §1º do CPC se aplicar às hipóteses em que a intervenção jurisdicional em benefício de uma das parte se mostre imprescindível ao nivelamento da relação jurídica processual sob a ótica da igualdade material, o que não se revela no caso vertente.

Logo, indefiro o pleito de ID 52759055.

Assim, solicito ao Cartório a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, colacionar aos autos endereço suficiente à localização da requeida, sob pena de extinção prematura do feito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

GUARAPARI/ES, 28 de novembro de 2024.

Juiz de Direito
10/03/2025 11:31

Expedição de #Não preenchido#.
28/11/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:59

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:33

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:37

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:42

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:22

Expedição de Mandado - citação.
29/04/2024 12:32

Juntada de Aviso de Recebimento
17/04/2024 14:13

Juntada de Aviso de Recebimento
26/03/2024 16:43

Expedição de carta postal - citação.
26/03/2024 16:43

Expedição de carta postal - citação.
08/12/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 17:15

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:47

Expedição de Mandado - citação.
27/06/2023 10:29

Juntada de Aviso de Recebimento
26/04/2023 13:57

Expedição de carta postal - citação.
27/03/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 17:14

Conclusos para despacho
14/10/2022 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 11:46

Expedição de intimação eletrônica.
13/09/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 14:39

Conclusos para despacho
06/06/2022 08:58

Expedição de Certidão.
25/04/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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