TJES - 5000708-79.2025.8.08.0069

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000708-79.2025.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TITANO LUIZ SIMPRINI CRUZ REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON PIRES PAES - ES31130 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para manifestar-se quanto à contestação apresentada, no prazo de 15 dias, devendo indicar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

MARATAÍZES, 31 de março de 2025 JAIR REZENDE FILHO DIRETOR DE SECRETARIA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000708-79.2025.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TITANO LUIZ SIMPRINI CRUZ REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JEFFERSON PIRES PAES - ES31130 DECISÃO Trata-se de procedimento comum, ajuizado por TITANO LUIZ SIMPRINI CRUZ, em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados na petição inicial.

Em resumo, sustenta a parte autora que após inspeção realizada pela requerida, foi constatado que o padrão de energia, muito antigo, estava deteriorado em demasia, com caixas sem tampa e enferrujadas.

Por conta disso a requerida removeu os dez medidores do padrão comum, deixando a instalação ligada provisoriamente e concedendo um prazo de 15 (quinze) dias para que o autor providenciasse a instalação de novo padrão.

Salienta que o padrão antigo alimenta 10 residências no prédio, todas ocupadas por moradores.

Assevera que contratou um engenheiro para elaborar o projeto de reforma e instalação do padrão de energia.

Após, o projeto foi apresentado à EDP no dia 04 de fevereiro de 2025 e aprovado no dia 17 de fevereiro de 2025.

Com o projeto aprovado, o autor solicitou a aquisição dos padrões de energia necessários para a instalação.

No entanto, o fornecedor informou que o prazo para entrega dos materiais seria de até 60 dias após o pagamento.

Diante do prazo estendido para a entrega dos materiais, o impetrante procurou a EDP para solicitar a prorrogação do prazo de regularização, apresentando a nota fiscal que comprova a compra dos padrões de energia e o prazo necessário para a entrega.

Apesar das comprovações apresentadas, a EDP negou a prorrogação do prazo, mantendo a data limite para regularização em 08 de março de 2025.

Requer, em razão do exposto, a concessão de medida liminar, com a determinação de que seja prorrogado o prazo para regularização do padrão de energia. É o breve relato.

DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, indispensável a evidência quanto a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição.

Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente.

A relação jurídica entre as partes está demonstrada em ID 64423704 (notificação da requerida para regularização do padrão de energia).

Em ID 64423721, a parte autora comprova a comunicação com a requerida sobre a necessidade de prorrogação de prazo ante a demora em receber os equipamentos do novo padrão.

Nos ID’s 64423490, 64423722, 64423484 e 64423481, restam demonstrados que a parte autora está procedendo com as diligência necessárias para cumprir com a determinação da requerida.

Por fim, o documento anexado sob ID 64423716 comprova o alegado pela parte requerente quanto ao prazo de entrega do equipamento (caixas de medidores).

O perigo de dano se configura no fato de que são dez apartamentos e a interrupção de energia causaria um transtorno ao autor e aos seus inquilinos.

Desta forma, entendo, em um primeiro momento, que o pedido de tutela de urgência merece prosperar, eis que demonstrado que o autor já providenciou todo o necessário para a adequação do padrão, não podendo fazê-lo de imediato devido as limitações impostas pelo fornecedor dos equipamentos, e por esse motivo não deve ser penalizado com o desligamento de energia, um serviço essencial, que não só afetará a sua residência como também dos eventuais inquilinos do prédio. À luz do exposto, DEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência, razão pela qual determino que a requerida EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A prorrogue para o máximo de 60 (sessenta) dias o prazo para que o requerente proceda com a adequação do padrão de energia no imóvel localizado na Rua Abelardo Machado, 182, Centro, nesta comarca.

Serve a presente decisão como mandado, a ser cumprido com urgência por Oficial(a) de Justiça Plantonista.

Cite-se a parte requerida, para que, querendo, apresente sua peça de contestação, cientificando-o de que, não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial cuja cópia segue anexa.

Apresentada a contestação, se a parte requerida alegar preliminares, intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para informar quanto a possibilidade de acordo.

Considerando que a parte autora afirma que é a proprietária do prédio descrito na petição inicial, inclusive aludindo ter inquilinos e sendo relativa a presunção de hipossuficiência, intime-se a parte autora para comprovar documentalmente (cópia de extrato bancário, contracheque, declaração de imposto de renda) a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 99, § 2 º , do CPC, sob pena de indeferimento do beneplácito.

Decorridos os prazos, certifique-se.

Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.

Intimem-se.

Diligencie-se com urgência.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito