02/04/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 12:53

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para DEYVID WILLIAN DE OLIVEIRA GUIMARAES - CPF: *45.***.*21-30 (INTERESSADO), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.4
14/03/2025 11:47

Publicado Sentença em 12/03/2025.
14/03/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
13/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5013880-97.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Deyvid Willian de Oliveira Guimarães em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 25.054,79 (vinte e cinco mil, cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 14.017,36 (quatorze mil e dezessete reais e trinta e seis centavos) em favor da parte autora (id 51183559), com o que concordou o Ministério Público (ID 55940780).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 51549007), ao passo que a parte autora não se manifestou (ID 53836191). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 11.093,92 (onze mil, noventa e três reais e noventa e dois centavos) em favor de Deyvid Willian de Oliveira Guimarães, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
10/03/2025 11:54

Expedição de Intimação Diário.
08/03/2025 23:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 23:43

Julgado procedente em parte do pedido de DEYVID WILLIAN DE OLIVEIRA GUIMARAES - CPF: *45.***.*21-30 (INTERESSADO).
06/12/2024 07:30

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:43

Decorrido prazo de DEYVID WILLIAN DE OLIVEIRA GUIMARAES em 27/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/09/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 18:03

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/05/2023 15:02

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
05/05/2023 15:02

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:01

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
05/05/2023 14:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/05/2023 14:55

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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