20/05/2025 23:45

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 13:47

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:12

Concedida a tutela provisória
23/04/2025 20:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/04/2025 16:01

Conclusos para decisão
21/04/2025 14:45

Juntada de Petição de aditamento à inicial
03/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Des.

João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574556 PROCESSO Nº 5021370-64.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VITOR DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN Advogado do(a) REQUERENTE: ROMULLO BUNIZIOL FRAGA - ES20785 DESPACHO Versam os autos acerca de demanda ajuizada em face do DETRAN-ES, na qual o Autor impugna as infrações de trânsito descritas no AIT's nº SE00049461, BS00108744 e BS0006261, sob as alegações de que o veículo era conduzido por terceira pessoa.

Como os efeitos nocivos das sentenças só podem ser suportados pelas partes do processo, por duas oportunidades foi esclarecido ao Autor acerca da formação de verdadeiro litisconsórcio necessário a ser formado, também, pela pessoa responsável pelo veículo no momento da infração, em caso de procedência desse pedido com alicerce na mencionada causa de pedir.

Com finalidade didática, esclarece-se que não basta a mera juntada aos autos de eventual documento no qual terceiro assuma a culpa pelas para infrações impugnadas, é necessário que tal pessoa integre um dos polos da demanda, ocupando posição processual de PARTE, observado o disposto no artigo 319, inciso II, bem como eventual regularidade na representação processual.

Assim, tendo em vista que o Autor se limitou a regularizar o polo passivo, bem como a reiterar o pedido de tutela de urgência, sem que seja promovido o aperfeiçoamento de sua exordial no que se refere ao litisconsórcio necessário, por derradeira oportunidade, INTIME-SE o mesmo para que inclua a responsável pelas infrações em um dos polos da presente demanda, com sua qualificação completa, bem, como eventual representação processual adequada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial.

Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.

DILIGENCIE-SE.

SERRA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/02/2025 14:55

Expedição de Intimação Diário.
12/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 19:10

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:25

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
25/11/2024 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:14

Decorrido prazo de VITOR DA SILVA RIBEIRO em 04/10/2024 23:59.
03/09/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 18:28

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:09

Juntada de Petição de aditamento à inicial
18/07/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:41

Conclusos para decisão
17/07/2024 15:40

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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