TJES - 0030556-31.2011.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 0030556-31.2011.8.08.0024 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REQUERIDO: OLGA PAULA DE OLIVEIRA ARRUDA S E N T E N Ç A / M A N D A D O 1 Relatório Cuida-se a presente de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (COM PEDIDO LIMINAR)” ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de OLGA PAULA DE OLIVEIRA ARRUDA, conforme inicial de fls. 02/05 e documentos subsequentes.

A parte autora alega, em síntese, que: i) firmou com a parte requerida um Contrato de Arrendamento Mercantil, sob o n. 528358, tendo por objeto o arrendamento do veículo descrito na exordial; ii) a parte requerida se obrigou a pagar o indigitado arrendamento mediante 48 (quarenta e oito) prestações acrescidas dos encargos contratuais, cada uma no valor de R$ 637,13 (seiscentos e trinta e sete reais e três centavos); iii) ficou convencionado que em caso de inadimplemento das prestações, ocorreria o vencimento antecipado do contrato de arrendamento mercantil, ficando a parte ré obrigada a devolver o bem arrendado, sob pena de configuração do esbulho possessório; iv) a requerida não honrou com suas obrigações, sendo devidamente constituída em mora.

Diante disso, requereu: i) a declaração da rescisão contratual firmada entre as partes; ii) a concessão da medida liminar de reintegração de posse; iii) a consolidação da posse plena do bem em mãos do requerente; iv) a condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas até o momento da efetivação da reintegração de posse; e v) a condenação da parte requerida ao pagamento das penalidades contidas nas cláusulas do contrato de arrendamento, especialmente perdas e danos.

Decisão/Mandado de fls. 50, que defere a medida liminar e determina a citação da demandada.

Certidão de fl. 51-verso, em que consta o falecimento da demandada e que a reintegração de posse foi procedida.

Auto de Reintegração de Posse à fl. 52.

Liminar revogada à fl. 54.

Contestação apresentada pelo ESPÓLIO DE OLGA PAULA DE OLIVEIRA ARRUDA às fls. 56/62, em que faz alusão, em síntese, à ação revisional (autos associados) de n. 0032404-53.2011.8.08.0024.

Assim, requer: i) a improcedência da ação; e ii) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Termo de Devolução do Veículo à fl. 73.

Conciliação infrutífera, conforme Termo de fl. 81, momento no qual as partes informaram que não possuem mais provas a produzir. É o relatório.

Decido. 2 Fundamentação 2.1 Da gratuidade de justiça O réu pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, não tendo a parte autora apresentado impugnação, de modo que não há razão para o indeferimento do referido pedido.

Isso porque, consoante preleciona o art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa que detenha insuficiência de recursos para arcar com as custas e desmeais despesas processuais.

Em se tratando de pessoa natural, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência presume-se verdadeira.

Assim, DEFIRO a gratuidade ao réu. 2.2 Do julgamento antecipado do mérito De acordo com o artigo 355, inciso I, do CPC, pode o magistrado julgar antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Assim, considerando que as partes não requereram a produção de outras (fl. 184), bem como que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde do litígio, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I do CPC. 2.3 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, esclareço que estamos diante de relação de consumo, na qual ocupa a posição de consumidor, o requerido, e posição de fornecedor, a instituição financeira.

Assim, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2° e 3° do CPC e do verbete sumular n° 297 do STJ.

Com base nisso, passo à análise do mérito. 2.4 Mérito 2.4.1 Da mora Sobre a mora em si, é cediço que apenas o reconhecimento da realização de cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual descaracteriza a mora: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LIMITAÇÃO.

ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2.

O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto.

Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4.

Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais do período da normalidade, não se afasta a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 5.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2353641 RS 2023/0137119-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023) (grifei) Ora, no caso vertente, a única cobrança abusiva no período de normalidade é com relação aos “serviços prestados”, conforme Sentença proferida nos autos da ação revisional, sob o n. 0032404-53.2011.8.08.0024.

Como a rubrica em questão se trata de encargo acessório do contrato, não basta para afastar a mora.

Nesse viés: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ABUSIVIDADE QUANTO A ENCARGO ACESSÓRIO DO CONTRATO E DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS VENCIMENTO ANTECIPADO.

ABUSIVIDADES INCAPAZES DE AFASTAR A MORA.

SENTENÇA REFORMADA.

PROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Para obstar a medida de busca e apreensão por descaracterização da mora exige-se o reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais atinentes aos juros remuneratórios e a forma de capitalização, incidentes no período de normalidade do contrato.

A abusividade de juros decorrentes da mora, após o inadimplemento, ou de encargos acessórios (tarifas de cadastro, terceiros, emissão de carnês, etc.) não têm o condão de descaracterizar a mora e obstar a busca e apreensão do bem.

Precedentes. 2.

No caso, a abusividade dos juros remuneratórios trazida pela parte Requerida em contestação se refere à sua incidência após o vencimento antecipado do contrato, ou seja, fora da normalidade do contrato. 3.

Nem mesmo o reconhecimento de abusividade da cobrança de tarifa administrativa de serviços seria capaz de afastar a mora, por tratar-se de encargo acessório do contrato.

Precedentes. 4.

Considerando que as abusividades detectadas não se enquadram nas hipóteses capazes de afastar a mora, merece reforma a sentença recorrida, para confirmar a tutela antecipada e julgar procedente a ação de busca e apreensão. 5.

Recurso conhecido e provido. (TJES; Data: 31/Jul/2024; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Número: 5029434-43.2021.8.08.0024; Desembargador: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Alienação Fiduciária) (grifei) Ainda, insta esclarecer que não se desconhece os depósitos realizados em apenso.

No entanto, é pacificado pelo c.

STJ, que o depósito do montante que julga devido, sem a incidência dos encargos moratórios, não é suficiente para repelir o direito do autor, porquanto apenas a consignação da totalidade do débito é que afastaria a mora (REsp. n. 1.418.593/MS).

Nessa senda, a pretensão do réu de consignar quantia diversa daquela originalmente contratada para afastar os efeitos da mora não tem amparo jurídico, sendo necessário, para fins de sua descaracterização, o depósito da totalidade da dívida, o que, in casu, não ocorreu.

Diante disso, não resta elidida a mora do requerido no caso vertente. 2.4.2 Da resolução contratual Dispõe o art. 475 do Código Civil que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.

Conforme tópico “2.3.1 Da mora”, restou constatada a mora da parte requerida, devendo ser reconhecida a resolução contratual por culpa exclusiva da mesma, eis que não efetuou o pagamento das parcelas dentro do prazo ajustado.

Assim, entendo que deve ser reconhecida a rescisão contratual.

Diante disso e com a necessidade das partes retornarem ao status quo ante, a devolução do veículo ao autor e a restituição do valor residual garantido (VRG) ao requerido são as medidas que se impõem.

Desde já, advirto que, em caso de impossibilidade de reaver o bem, poderá o demandante promover o cumprimento de sentença, por conversão em perdas e danos, equivalente à soma das parcelas.

Ainda, advirto que a devolução do VRG fica condicionada à existência de saldo credor em favor do arrendatário após a venda do bem. 2.4.3 Da reintegração de posse Como se depreende da inicial, a parte autora exerce pretensão de reintegração na posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil ou leasing. É sabido que, neste tipo de contrato, o arrendador mantém o domínio e a posse indireta sobre a coisa, transferindo ao arrendatário somente a posse direta.

Nessa medida, o inadimplemento das prestações mensais enseja a rescisão extrajudicial do contrato, bem como configura o esbulho pelo devedor, além do direito do credor de ter a reintegração da posse de seu bem.

In casu, o instrumento contratual acostado às fls. 27/32 comprova que as partes firmaram um arrendamento mercantil, cujo objeto é o veículo em questão, no qual consta o requerente na condição de arrendante e o requerido como arrendatário.

Ademais, a notificação de fls. 36/39 e a planilha de débito de fls. 40/43 demonstram que o arrendatário não vem quitando as parcelas devidas, bem como que foi devidamente constituído em mora, transmudando-se a posse que exercia de justa para injusta.

Portanto, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 927 do Código de Processo Civil, e, não havendo nenhum argumento do demandado apto a afastar o esbulho, a reintegração de posse é medida que se impõe.

Ainda, é devido por parte do requerido o pagamento das parcelas vencidas até o momento da efetivação da reintegração de posse.

No entanto, deve considerar a revisão contratual realizada nos autos em apenso, de n. 0032404-53.2011.8.08.0024. 3.

Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os pedidos de autorais para: i) RECONHECER a rescisão do contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes; ii) DETERMINAR a reintegração de posse do veículo discriminado na petição inicial (qual seja: marca VOLKSWAGEN, GOL 1.6, ano de fabricação 2008, cor PRATA, placa MSI6470, chassi n. 9BWAB05U69P014439, renavam 984177914) e consolidar em nome do requerente a propriedade e a posse plena e exclusiva do referido bem, valendo a presente como título hábil para a transferência a terceiros que indicar.

Sirva a presente de MANDADO POSSESSÓRIO; iii) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas até o momento da efetivação da reintegração de posse.

O valor apurado, todavia, deverá ser compensado com o débito que a parte requerida eventualmente possua com o requerente, na forma do art. 368 do Código Civil, bem como deve ser considerada a revisão contratual realizada nos autos em apenso, de n. 0032404-53.2011.8.08.0024 e os valores depositados; e iv) em caso de impossibilidade de reaver o bem, poderá o demandante promover o cumprimento de sentença, por conversão em perdas e danos, equivalente à soma das parcelas.

Via de consequência, RATIFICO a tutela de urgência ao seu tempo deferida (fls. 50).

RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10% (dez) por cento do valor da condenação a ser verificada em liquidação de sentença, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

A tempo, DEFIRO a concessão da gratuidade da justiça em favor do réu.

Dessa forma, SUSPENDO a cobrança das rubricas fixadas em face do requerido por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE as partes.

Sentença registrada no sistema Pje.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

Vitória/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito