02/04/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 13:58

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MARCOS MARINHO DOS SANTOS - CPF: *23.***.*31-26 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (
14/03/2025 12:11

Publicado Sentença em 12/03/2025.
14/03/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
13/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5023093-30.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Marcos Marinho dos Santos, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 25.313,60 (vinte e cinco mil, trezentos e treze reais e sessenta centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 22.410,70 (vinte e dois mil, quatrocentos e dez reais e setenta centavos) em favor da parte autora (id 41730660), com o que concordou o Ministério Público (ID 55901936).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39225638), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53837099). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 22.410,70 (vinte e dois mil, quatrocentos e dez reais e setenta centavos) em favor de Marcos Marinho dos Santos, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
10/03/2025 12:09

Expedição de Intimação Diário.
08/03/2025 23:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 23:52

Julgado procedente em parte do pedido de MARCOS MARINHO DOS SANTOS - CPF: *23.***.*31-26 (REQUERENTE).
06/12/2024 06:08

Conclusos para julgamento
05/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:49

Decorrido prazo de MARCOS MARINHO DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/04/2024 10:32

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 07:43

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
26/07/2023 07:41

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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