14/03/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000598-60.2022.8.08.0045 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TIAGO ROCHA COATOR: DAYSON MARCELO BARBOSA, LEONARDO LUIZ VALBUSA BRAGATO IMPETRADO: SAO GABRIEL DA PALHA CAMARA MUNICIPAL Advogado do(a) IMPETRANTE: JUSSARA LOURRAINY FREDERICO LAN - ES31338 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, em que o impetrante requer a suspensão dos trabalhos da comissão processante de impeachment nº 01/2022, constituída por meio do processo administrativo nº 0171/2022, sob pena de multa diária.

Comprovante de pagamento das custas processuais, em ID 13211270.

Em ID 13455353, foi deferido parcialmente o pedido liminar para proibir a votação de impedimento do Prefeito, enquanto pendente de solução o presente mandado de segurança.

O Ministério Público se manifestou, em ID 29092473, arguindo defeito de representação, sob informação de que a advogada do impetrante é Procuradora Geral do Município, sendo impedida de advogar no presente feito, nos termos do artigo 29, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Intimado o impetrante, por sua advogada, para se manifestar em 15 dias, sob pena de extinção, nada informou, conforme certidão em ID 62649411.

Em casos tais, dispõe o artigo 485, em seu inciso III, do CPC, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…); III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…).

Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Custas processuais já pagas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito
28/02/2025 14:57

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 16:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/02/2025 18:01

Conclusos para julgamento
11/02/2025 18:01

Expedição de Certidão.
08/10/2024 04:49

Decorrido prazo de TIAGO ROCHA em 07/10/2024 23:59.
06/09/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 19:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/05/2024 18:53

Processo Inspecionado
07/08/2023 16:47

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 18:50

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 14:10

Juntada de Certidão
28/11/2022 02:17

Decorrido prazo de JUSSARA LOURRAINY FREDERICO LAN em 25/11/2022 23:59.
21/10/2022 13:29

Expedição de Mandado.
21/10/2022 13:29

Expedição de Mandado - intimação.
21/10/2022 13:29

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2022 11:34

Concedida em parte a Medida Liminar
04/04/2022 19:44

Conclusos para decisão
04/04/2022 19:43

Expedição de Certidão.
03/04/2022 01:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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