TJES - 5018015-93.2024.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5018015-93.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JONAIR CARLOS DA SILVA AGRAVADO: BANCO GMAC S.A.

Advogados do(a) AGRAVANTE: DAYENNE NEGRELLI VIEIRA - ES7840-A, LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA - ES6312-A Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A DECISÃO REF.: PEDIDO LIMINAR Cuidam os autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JONAIR CARLOS DA SILVA contra r. decisão proferida pelo d. juízo 11ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO GMAC S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão pretendida pela parte ora Agravada.

Em suas razões recursais, o recorrente aduz, em síntese, que não foi devidamente notificado para constituí-lo em mora, conforme exige o Decreto-Lei nº 911/1969, o que configuraria nulidade do processo de origem.

Para tanto, alega que o documento lançado no Id n. 52152778 dos autos de origem teria a informação dos correios de que o objeto não teria sido entregue/carteiro não atendido.

Nada obstante, afirma que ajuizou ação revisional de contrato (Processo nº 50322250-57.2024.8.08.0035) perante a 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES, argumentando que as cláusulas contratuais são abusivas, com juros e encargos excessivos e, com isso, entende que deve ser reconhecida a conexão entre as demandas, com a consequente remessa ao juízo prevento (3ª Vara Cível de Vila Velha/ES).

Diante de tais argumentos, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, argumentando, para tanto, que o veículo apreendido é indispensável para o exercício de sua atividade profissional, sendo essencial para sua subsistência e da sua família. É o breve relatório.

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar o pedido de efeito suspensivo formulado.

Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

In casu, penso que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais.

Explico.

Como cediço, prevê o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a partir da redação que lhe foi dada pela Lei 13.043/2014, que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, in litteris: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Como se vê, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de carta registrada a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensado que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Na espécie, a recorrente alega que “NÃO FOI NOTIFICADO pela empresa Agravada, conforme se evidencia do Id 52152778, endereçada para a Rua Construtor Camilo Gianordoli, 575, Horto, Vitória – Es, DONDE SE EVIDENCIA ÀS FLS. 03 A INFORMAÇÃO DOS CORREIOS QUE O OBJETO NÃO ENTREGUE – CARTEIRO NÃO ATENDIDO”.

Entretanto, pelo simples cotejo do documento citado pelo próprio recorrente é possível verificar que a notificação foi devidamente entregue no endereço informado no contrato firmado entre as partes.

Vejamos: Além disso, apesar da informação “Objeto não entregue - carteiro não atendido” constar no andamento do Histórico do Objeto, é possível observar que, em verdade, o último andamento foi “Objeto entregue ao destinatário”, uma vez que, apesar da ordem inversa entre as movimentações, há, no canto esquerdo do andamento, a cronologia correspondente a cada “situação” do histórico dos correios: Portanto, o objeto foi devidamente entregue no endereço às 13:35 do dia 22/08/2024, não havendo pertinência na tese recursal trazida à baila pelo recorrente. 1.

Diante do exposto, ao menos neste primeiro momento, INDEFIRO o pedido de atribuição do efeito suspensivo. 2.

COMUNIQUE-SE ao juízo de origem acerca da presente decisão 3.

INTIME-SE a parte recorrente para tomar ciência deste decisum. 4.

INTIME-SE a parte recorrida, na forma da lei, para, assim querendo, apresentar contrarrazões. 5.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória/ES, 19 de novembro de 2024.

DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A.

C.

DA SILVA RELATORA