02/04/2025 18:19

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 13:30

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), SILVIA CORREA DA SILVA - CPF: *38.***.*70-19 (R
14/03/2025 11:55

Publicado Sentença em 12/03/2025.
14/03/2025 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
13/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5016641-04.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Silvia Correa da Silva, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 21.201,51 (vinte e um mil, duzentos e um reais e cinquenta e um centavos), com o que concordou o Ministério Público (id 55940116).

A Administradora Judicial e os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência do pleito (id 's 44295050 e 39157364). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 21.201,51 (vinte e um mil, duzentos e um reais e cinquenta e um centavos) em favor de Silvia Correa da Silva, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
10/03/2025 12:16

Expedição de Intimação Diário.
08/03/2025 23:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 23:53

Julgado procedente o pedido de SILVIA CORREA DA SILVA - CPF: *38.***.*70-19 (REQUERENTE).
06/12/2024 07:29

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:45

Decorrido prazo de SILVIA CORREA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/06/2024 18:22

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/03/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 11:56

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
30/05/2023 11:54

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:52

Classe retificada de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
30/05/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações • Arquivo

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