02/04/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:06

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), WAGNER BATISTA GOMES NASCENTE JUNIOR - CPF: 022
14/03/2025 11:54

Publicado Sentença em 12/03/2025.
14/03/2025 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
13/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5016442-79.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Wagner Batista Gomes Nascente Júnior, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como trabalhista, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 203.091,34 (duzentos e três mil noventa e um reais e trinta e quatro centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 16.692,46 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) em favor da parte autora (id 51620768), com o que concordou o Ministério Público (id 55902533).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 41459161), ao passo que a parte autora reiterou os termos da inicial (ID 55587524). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 16.692,46 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) em favor de Wagner Batista Gomes Nascente Júnior, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
10/03/2025 12:17

Expedição de Intimação Diário.
08/03/2025 23:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 23:53

Julgado procedente em parte do pedido de WAGNER BATISTA GOMES NASCENTE JUNIOR - CPF: *22.***.*35-04 (REQUERENTE).
06/12/2024 06:11

Conclusos para julgamento
05/12/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:44

Decorrido prazo de WAGNER BATISTA GOMES NASCENTE JUNIOR em 27/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/09/2024 15:57

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
16/04/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 07:54

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
29/05/2023 07:53

Expedição de Certidão.
28/05/2023 16:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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