TJES - 5027472-73.2022.8.08.0048

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel - Serra

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Polo Ativo

Partes

LOCMEQ - LOCACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 03.409.924/0001-34

Advogados

BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY

OAB: 12284/ES

CPF *87.***.*83-93

Polo Passivo

Partes

JC SOLUCOES EM ARQUITETURA E OBRAS LTDA

CNPJ: 37.377.331/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 00:05

    Decorrido prazo de LOCMEQ - LOCACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 05/05/2025 23:59.

  • 26/04/2025 00:04

    Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.

  • 26/04/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5027472-73.2022.8.08.0048 EXEQUENTE: LOCMEQ - LOCACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY - ES12284 EXECUTADO: JC SOLUCOES EM ARQUITETURA E OBRAS LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção.

    Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em duplicatas mercantis sem aceite (ID 19879261), cujo valor está de acordo com o caput, do art. 53 da Lei n° 9.099/95.

    Analisando estes autos virtuais, verifica-se que não se logrou êxito na citação da executada quanto aos termos da presente lide (ID’s 28447796, 41306784, 41637237, 54463216 e 55196229).

    Diante disso, no ID 55419557, a exequente pugnou pelo arresto cautelar de ativos financeiros da devedora, inclusive de forma reiterada, bem como de veículos pertencentes à mesma.

    Pediu, ainda, seja pesquisado o endereço do representante legal da sucumbente, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud). É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO.

    Inicialmente, cumpre consignar que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 301, prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, mediante o arresto de bens, para assegurar o direito da parte postulante.

    Feito tal registro, vê-se que, para o deferimento de tal medida, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos precisos termos do caput, do art. 300 do CPC/15.

    In casu, verifica-se não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da pretensão formulada pela exequente.

    Com efeito, a credora não apresentou qualquer prova acerca da inexistência de bens de titularidade da devedora e, tampouco, no tocante a eventual insolvência da mesma.

    Ante o exposto, sem maiores delongas, indefiro o pedido de arresto cautelar formulado no ID 55419557.

    Indefiro, ainda, a adoção de medida, por este Juízo, visando a localização do representante legal da executada, posto que tal diligência já foi realizada através do Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) e do Sistema de Informações Eleitorais (SIEL) (ID’s 48191739 e 48191744).

    Por conseguinte, não se pode olvidar que, nos termos do §4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (destaquei).

    Ademais, cumpre destacar, em consonância com o disposto no art. 2º do aludido diploma normativo, as demandas em curso nesta seara se regem pelos critérios da celeridade, não podendo perdurar indefinidamente a sua tramitação.

    Pelo exposto, sem maiores delongas, uma vez inviabilizado o prosseguimento do feito, diante da não localização da executada, julgo extinta a presente fase executiva, na forma do §4°, do art. 53 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 925 do CPC/15.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do parágrafo único, do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as anotações de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Diligencie-se.

    SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

  • 09/04/2025 14:46

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5027472-73.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LOCMEQ - LOCACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: JC SOLUCOES EM ARQUITETURA E OBRAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY - ES12284 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

    Sentença id nº 61687132 SERRA-ES, 28 de fevereiro de 2025.

    GISELLE HERKENHOFF PATRICIO Diretor de Secretaria

  • 28/02/2025 15:07

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 25/01/2025 15:59

    Processo Inspecionado

  • 25/01/2025 15:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/12/2024 13:28

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 14:58

    Expedição de carta postal - citação.

  • 12/11/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 00:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/11/2024 00:26

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 13:24

    Juntada de

  • 08/11/2024 13:20

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2024 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2024 14:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2024 12:27

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 17:09

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 13:30

    Expedição de carta postal - citação.

  • 16/04/2024 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 06/01/2024 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 17:28

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 13:19

    Expedição de intimação - diário.

  • 25/07/2023 13:15

    Juntada de

  • 26/06/2023 12:15

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 17:02

    Audiência Conciliação cancelada para 10/02/2023 14:45 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.

  • 01/12/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 16:45

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 01/12/2022 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 10:00

    Audiência Conciliação designada para 10/02/2023 14:45 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.

  • 01/12/2022 10:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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