27/06/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:07

Processo Inspecionado
25/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ROMARIO CASSARO em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:19

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000482-60.2022.8.08.0039 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MEIO AMBIENTE AUTOR DO FATO: ROMARIO CASSARO S E N T E N Ç A 1.

Relatório: Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar suposto cometimento da infração prevista no artigo 60 da Lei nº 9.605/98.

Após o início do procedimento, o autor do fato juntou aos autos Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental de Barragens, emitida pelo IDAF em 10 de novembro de 2022, e Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, assinada pelo técnico responsável Juliana Peterle De Nadai, conforme ID48609896.

Diante disso, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito, por não haver justa causa para seu prosseguimento. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

Fundamentação: Compulsando detidamente os autos, verifico assistir razão ao Parquet em sua promoção, uma vez que o documento juntado aos autos pelo suposto autor do fato descaracteriza a possível infração por ele cometida.

Ressalto ainda que, atento aos fatos contidos, pude levar em consideração a natureza da suposta infração e as condições envolvendo o crime.

Nos casos de ausência de justa causa para o início da ação penal, o termo circunstanciado deve ser encerrado por sentença, considerando sua natureza terminativa, aplicando-se ainda a condição rebus sic stantibus.

Assim, percebe-se que os elementos colhidos no Termo Circunstanciado não são suficientes para embasar o procedimento criminal. 3.

Dispositivo: Isto posto, DETERMINO, nos termos da cota ministerial, o arquivamento do presente Termo Circunstanciado com fulcro no artigo 395, II do Código de Processo Penal, sem prejuízo ao disposto no artigo 18 do mesmo diploma legal.

Publique-se, Registre-se, Intimem-se todos e notifique-se o Ministério Público.

Em nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito
06/03/2025 16:07

Expedição de Intimação eletrônica.
06/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/09/2024 12:51

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:10

Audiência Preliminar cancelada para 22/08/2024 16:00 Pancas - 2ª Vara.
23/08/2024 14:11

Conclusos para decisão
13/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:23

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:42

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:32

Expedição de Mandado - intimação.
17/07/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:26

Audiência Preliminar designada para 22/08/2024 16:00 Pancas - 2ª Vara.
22/05/2024 19:10

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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