01/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
29/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5026907-80.2024.8.08.0035 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: MARIA DA PENHA LYRA SILVA, MAURICIO LYRA CHAGAS INTERESSADO: MIGUEL ROBERTO SEIXAS CHAGAS INTERESSADO: MARIA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO BOURGUIGNON MOURA - ES9362 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO BOURGUIGNON MOURA - ES9362 INTIMAÇÃO Fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo legal, providenciar a assinatura, pelo(a) Testamenteiro(a), do Termo de Testamentaria expedido, o qual deverá ser juntados aos autos.

Vitória, data de assinatura em sistema.
05/06/2025 18:03

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:22

Transitado em Julgado em 05/05/2025 para MARIA DA PENHA LYRA SILVA - CPF: *02.***.*52-62 (REQUERENTE), MARIA VIEIRA DA SILVA - CPF: *53.***.*03-49 (INTERESSADO), MAURICIO LYRA CHAGAS - CPF: *78.***.*70-80 (REQUERENTE), MIGUEL ROBERTO SEIXAS CHAGAS - CPF:
18/05/2025 01:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 01:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/04/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA LYRA SILVA em 03/04/2025 23:59.
15/03/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
15/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
13/03/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº: 5026907-80.2024.8.08.0035 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: MARIA DA PENHA LYRA SILVA, MAURICIO LYRA CHAGAS INTERESSADO: MIGUEL ROBERTO SEIXAS CHAGAS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO BOURGUIGNON MOURA - ES9362 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO BOURGUIGNON MOURA - ES9362 INTERESSADO: MARIA VIEIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de testamento público ajuizado por MARIA DA PENHA LURA SILVA e OUTROS devido ao testamento deixado por MARIA VIEIRA DA SILVA.

Escritura pública de testamento anexa ao ID 48724141 e 48724145.

Intimado, o Ministério Público opinou pela confirmação do testamento (ID 53579819). É, no essencial, o relatório.

Decido.

Inicialmente, entendo que o presente processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do art. 736 do CPC.

Isso porque ao analisar o testamento público apresentado, não constatei a existência de vício extrínseco que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, apresentando, assim, os requisitos exigíveis pelo artigo 1.864 do Código Civil.

Quanto à eventual necessidade de equalização dos quinhões hereditários e reserva da legítima, consigno que a questão deverá ser dirimida, se for o caso, nos autos do respectivo inventário, onde serão utilizados, se necessários, os dispositivos dos artigos 1966 e 1967 do Código Civil para o fim de reduzir a deixa testamentária até o limite da disponibilidade do testador.

Assim, tratando-se de testamento público e tendo sido, inclusive, digitalizado a certidão de inteiro teor pelo Cartório competente, e os demais requisitos legalmente exigidos, entendo que o pedido inicial merece prosperar.

Diante de todo o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de DETERMINAR o registro, arquivamento e cumprimento do testamento público ora apresentado, nos precisos termos do artigo 736, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Lavre-se o termo do testamentário e, após, intime-se a testamenteira indicada para assiná-lo no balcão ou digitalmente, em 05 (cinco) dias (artigo 735, parágrafo 3º do CPC).

Intimem-se os requerentes para o pagamento das custas, se houverem, inclusive remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Se necessário, intimar pessoalmente.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada no PJe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 21 de fevereiro de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
06/03/2025 16:07

Expedição de Intimação eletrônica.
06/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:40

Recebidos os autos
26/02/2025 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões.
26/02/2025 15:40

Realizado cálculo de custas
26/02/2025 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/02/2025 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
21/02/2025 18:54

Homologado o pedido de MARIA DA PENHA LYRA SILVA - CPF: *02.***.*52-62 (REQUERENTE) e MAURICIO LYRA CHAGAS - CPF: *78.***.*70-80 (REQUERENTE)
03/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:46

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:45

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:43

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:47

Conclusos para despacho
15/08/2024 12:46

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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