21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:24

Publicado Decisão em 11/03/2025.
14/03/2025 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
12/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5001842-78.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

R.

R.

REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN DECISÃO Vistos e etc.

Vistos em inspeção Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por M.

R.

R., representada por sua genitora, Catilane Sousa Ribeiro, em face de Companhia Espírito Santentes de Saneamento - Cesan.

Afirma a autora que tropeçou em um bueiro aberto na R.

Bley, Carapebus, Serra/ES, cuja responsabilidade pela manutenção é da ré.

Assevera que não sofreu lesões complexas, no entanto, o fato de o bueiro estar aberto oferece risco à sua integridade física e de demais transeuntes, além de exalar odor desagradável.

Pediu, em tutela de urgência, que a ré fosse compelida a reparar o bueiro.

No mérito, requereu a confirmação da liminar e a condenação da ré pelos danos morais experimentados em R$ 5.000,00.

Gratuidade de justiça deferida à autora no id. 21308760.

No id. 21465940, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito de urgência.

No id. 24357333, foi postergada a análise do pleito de urgência para após a contestação.

A ré contestou no id. 25580961, sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, repete os argumentos de que não possui responsabilidade pelos reparos e aduz que não há dano moral indenizável.

Nessa senda, pede a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no id. 32211782.

Concedida a liminar no id. 36445097, tendo a ré comprovado o cumprimento no id. 41426995.

Instadas sobre as provas, a autora requereu a produção de prova oral (id. 46917071); a ré, por sua ve, quedou-se inerte (id. 54215105).

Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.

Sem delongas, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Isso porque, a jurisprudência do STJ é assente de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017). À vista disso, e considerando que a alegação autoral é de que a ré é responsável pela manutenção dos bueiros, inequívoco é o liame entre ela e a pretensão deduzida, sendo atinente ao mérito a delimitação acerca da responsabilidade, pelo que os argumentos não ensejam a extinção prematura do feito, especialmente considerando os próprios documentos apresentados pela ré em sua defesa.

Não há outras questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes.

As questões de fato controvertidas são a falha na prestação de serviços na manutenção do bueiro e o acidente decorrente dessa falha.

Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incs.

I e II, CPC.

Defiro a prova oral requerida pela autora.

As questões de direito controvertidas são a responsabilidade civil e o dano moral.

Com essas considerações, dou o feito por saneado e organizado para julgamento.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 dias, se manifestarem sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC, se for o caso.

Após, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
07/03/2025 13:34

Expedição de Intimação Diário.
25/02/2025 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 21:35

Processo Inspecionado
25/02/2025 21:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 12:35

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:35

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:56

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 11/04/2024 23:59.
07/04/2024 16:39

Juntada de Aviso de Recebimento
10/02/2024 01:26

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:54

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/01/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 12:08

Expedição de carta postal - intimação.
15/01/2024 18:34

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2024 14:32

Conclusos para decisão
12/01/2024 14:29

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:40

Juntada de Petição de réplica
28/09/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:53

Expedição de Certidão.
14/06/2023 03:18

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 13/06/2023 23:59.
23/05/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
21/05/2023 14:22

Juntada de Aviso de Recebimento
08/05/2023 11:49

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/05/2023 08:32

Expedição de carta postal - citação.
04/05/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:31

Conclusos para decisão
08/02/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 13:09

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 18:19

Conclusos para decisão
30/01/2023 18:18

Expedição de Certidão.
25/01/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001933-50.2025.8.08.0000

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Palma Participacoes e Consultoria LTDA

Advogado: Fabiano Carvalho de Brito

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/02/2025 23:03

Exibir Processo

Processo nº 5023666-68.2023.8.08.0024

Leonicia Walter

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rodrigo Lopes Brandao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0003209-68.2017.8.08.0038

Renata Bettim

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Edgard Valle de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003934-47.2022.8.08.0021

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Israel dos Santos Silva

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/06/2022 17:19

Exibir Processo

Processo nº 5000040-50.2023.8.08.0014

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Wilton Carlos de Souza

Advogado: Navia Cristina Knup Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/01/2023 15:48

Exibir Processo