18/06/2025 17:44

Juntada de Certidão
18/06/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:53

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:45

Juntada de Decisão
02/06/2025 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:01

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:06

Juntada de Petição de agravo de instrumento
04/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
04/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5003463-13.2024.8.08.0069 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: WANDERSON JOSE DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOAO VICTOR FARIA BARBOSA, DEBORA FERNANDES SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK GUARIS OLIVEIRA - ES31588 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO RIBEIRO GASPAR - ES9524 DECISÃO 1.

O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material. 2.

Nos presentes aclaratórios (ID 64738970), a parte autora / embargante sustenta omissão da decisão vergastada (ID 63709807) por não ter sido analisado o pedido liminar formulado na exordial.

Com efeito, considerando o teor da decisão sob ID 52819567, observa-se que o pedido liminar não foi adequadamente analisado nos presentes autos, de modo que CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para o fim de sanar a omissão apontada. 3.

Pois bem.

Em ação de despejo com fundamento no inadimplemento dos aluguéis e/ou encargos da locação, são requisitos para o deferimento do pedido liminar a desocupação voluntária, a ausência de garantia do contrato e oferecimento de caução equivalente a três meses de aluguel.

Sobre o assunto, confira-se o disposto na Lei n. 8.425/1991: […] Art. 59. […] § 1º.

Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. [...] § 3º.

No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. […] Em relação a prestação de caução como requisito para a concessão de liminar de despejo, trata-se de uma medida que serve para garantir eventual ressarcimento de dano sofrido pela parte locatária em caso de insucesso da demanda.

Também existe a possibilidade de análise do pedido liminar sob o prisma do artigo 300 do CPC, mesmo sem a prestação da caução pela parte requerente.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, bem como estabelece como outro requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise atinente à possibilidade do autor possuir o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo.

Sob tais balizas, para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente.

Seguindo tais ditames, após compulsa detidamente os autos, observo que, em verdade, há determinação deste juízo nos autos tombados sob o n. 5001536-12.2024.8.08.0069, para que os valores atinentes ao aluguel mensal devidos a parte requerente sejam depositados em juízo, conforme decisão proferida naqueles autos no ID 52819567, aos 16/10/2024.

Diante disso, entendo que não se encontra presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem assim que eventuais questões relativas a forma do depósito judicial devem ser sanadas no aludido processo. À luz do exposto, indefiro, o pedido liminar para desocupação do imóvel pela parte requerida. 5.

Em seguimento do feito, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 6.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, apresentando, na oportunidade, inclusive eventual rol de testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Com efeito, a atividade de postulação probatória se divide em dois momentos: o requerimento inicial, promovido na exordial ou na contestação e, em uma segunda etapa, a especificação fundamentada, até mesmo para que o juízo possa aferir a pertinência e a real necessidade de determinado meio de prova.

Tal conclusão deflui não só do Novo Código de Processo Civil, (ex.: art. 3º, art. 4º, art. 139, inciso II, art. 348, art. 357, inciso II, art. 370, art. 443, art. 464, § 1º, dentre outros), como da própria Constituição da República, que estabelece como Princípios a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII).

Intimem-se para manifestação nos termos ora determinados no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

Após o decurso do prazo, certifique-se. 8.

Ao final, venham conclusos os autos para análise dos demais requerimentos e as providências de saneamento e organização do processo ou julgamento.

Diligencie-se.

Marataízes, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS JUIZ(A) DE DIREITO
25/04/2025 13:14

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:48

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 13:30, Marataízes - Vara Cível.
26/03/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2025.
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 Processo nº.: 5003463-13.2024.8.08.0069 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: WANDERSON JOSE DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOAO VICTOR FARIA BARBOSA, DEBORA FERNANDES SOUZA D E C I S Ã O DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC Com escólio na ordem lógico-normativa consagrada no Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), mormente ante a regra inserta no art. 14 do CPC, devem os métodos de resolução consensual de conflitos ser estimulados a qualquer tempo da relação processual, conforme, aliás, determina o CPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, e art. 139, V, o qual prevê que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.” Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV), bem como com fundamento no CPC, arts. 139, V, e 334: A) DESIGNO sessão de conciliação para o dia 27/03/2025, às 13:30, a se realizar na sala do 14º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC desta comarca de Marataízes/ES); B) INTIMEM-SE as partes e seus patronos para comparecimento, observando-se, caso necessário, o Ato Normativo Conjunto TJES n. 024/2024, constando-se as seguintes ADVERTÊNCIAS: B.1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º); B.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência / sessão de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º); C) com a juntada do termo de sessão, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.

Marataízes/ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
06/03/2025 16:25

Expedição de Intimação - Diário.
06/03/2025 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 13:30, Marataízes - Vara Cível.
28/02/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:38

Juntada de Petição de réplica
12/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 21:16

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:25

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/12/2024 00:23

Juntada de Certidão
24/12/2024 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/12/2024 00:23

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:20

Expedição de Mandado - citação.
17/10/2024 15:56

Apensado ao processo 5001536-12.2024.8.08.0069
16/10/2024 14:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WANDERSON JOSE DE OLIVEIRA - CPF: *04.***.*30-59 (REQUERENTE).
11/10/2024 13:24

Conclusos para decisão
11/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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