02/04/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 13:16

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para AGUINALDO HERRERO - CPF: *29.***.*97-70 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS L
14/03/2025 11:21

Publicado Sentença em 12/03/2025.
14/03/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
13/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5000327-80.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Aguinaldo Herrero, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 99.695,91 (noventa e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), com o que concordou o Ministério Público (id 55309194).

A Administradora Judicial e os ex-sócios da falida requereram a improcedência do pleito (id's 46673978 e 39233907). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 99.695,91 (noventa e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos) em favor de Aguinaldo Herrero, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
10/03/2025 13:14

Expedição de Intimação Diário.
08/03/2025 23:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 23:57

Julgado procedente o pedido de AGUINALDO HERRERO - CPF: *29.***.*97-70 (REQUERENTE).
01/12/2024 17:33

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:33

Decorrido prazo de CAROLINE FONINI em 22/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/07/2024 14:06

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 14:07

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
13/01/2023 14:04

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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