02/04/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 13:02

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), NERY HARTMANN - CPF: *66.***.*00-59 (REQUERENTE
13/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5029059-71.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Nery Hartmann, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 191.436,29 (cento e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 96.435,52 (noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) em favor da parte autora (id 49799601), com o que concordou o Ministério Público (ID 54601018).

Os ex-sócios da falida e a parte autora não se manifestaram (id's 50523567 e 52364890). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 96.435,52 (noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) em favor de Nery Hartmann, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
10/03/2025 13:16

Expedição de Intimação Diário.
08/03/2025 23:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 23:57

Julgado procedente em parte do pedido de NERY HARTMANN - CPF: *66.***.*00-59 (REQUERENTE).
01/12/2024 16:28

Conclusos para julgamento
13/11/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 20:04

Decorrido prazo de DANIEL MARZARI em 05/11/2024 23:59.
09/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 04:16

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 07/10/2024 23:59.
11/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/08/2024 19:00

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
19/02/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2023 17:17

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:17

Classe retificada de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
15/09/2023 17:16

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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