09/06/2025 10:22

Publicado Edital - Citação em 30/05/2025.
09/06/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:16

Expedição de Edital - Citação.
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000799-98.2022.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AGHA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME REQUERIDO: WLUBE COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO - ES18934 Advogado do(a) REQUERIDO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 DECISÃO Verifica-se que, na petição de ID 41323008, o exequente pleiteou a decretação da revelia de Wlube Comércio e Serviços Automotivos LTDA, sob a alegação de que a requerida não foi encontrada no endereço constante na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo.

Contudo, a mera mudança de endereço sem atualização junto à Junta Comercial, ou até mesmo eventual dissolução irregular da empresa, não constituem, por si só, fundamentos para a decretação da revelia.

Tal medida somente se aplica quando a parte regularmente citada deixa de apresentar contestação no prazo legal, conforme disposto nos artigos 344 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

No presente caso, não há sequer citação válida, visto que a requerida não foi localizada no endereço indicado.

Para garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, imprescindíveis à validade do processo, é necessário esgotar os meios de localização da parte requerida antes de adotar medidas mais gravosas, como a citação por edital, que deve ser empregada como última ratio, conforme preconizam os artigos 256 e 257 do CPC.

Nesse sentido, procedeu-se à consulta no sistema SNIPER, sendo confirmada a correspondência do endereço já diligenciado nos autos.

Assim, considerando o dever processual de impulsionamento do feito pelo exequente e a inexistência de citação válida da parte requerida até o momento, DETERMINO a intimação do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote medidas efetivas para o prosseguimento do feito, devendo informar o endereço atualizado da requerida Wlube Comércio e Serviços Automotivos LTDA ou requerer a citação por edital, instruindo o pedido com as devidas justificativas e comprovação do esgotamento das tentativas de localização, em consonância com o art. 256 do CPC.

Advirta-se o exequente de que a inércia no cumprimento desta determinação poderá ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à requerida, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.

Sendo demonstrado o esgotamento das tentativas de localização e requerida a citação por edital, CITE-O por edital, nos termos do que dispõe o artigo 256, inciso II, do CPC, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 20 (vinte) dias, a teor do disposto no art. 257, III, do referido diploma legal.

EXPEÇA-SE o edital, promovendo o Cartório a disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça, DISPENSADA a publicação em jornal de grande circulação.

NOMEIO como curador especial o Defensor Público atuante nesta Comarca.

INTIME-O para dizer se aceita o múnus e, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

Tudo cumprido, INTIMEM-SE todos para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando as razões de sua produção, sob pena de preclusão.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma/ES, 25 de novembro de 2024.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
28/02/2025 15:44

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2025 16:29

Decorrido prazo de AGHA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.
26/11/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 12:23

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 01:31

Decorrido prazo de AGHA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.
22/01/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 14:36

Juntada de Aviso de Recebimento
14/12/2023 16:18

Expedição de ofício.
14/12/2023 16:18

Expedição de ofício.
14/12/2023 16:05

Expedição de Ofício.
13/12/2023 14:16

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:44

Juntada de Informações
07/11/2023 14:40

Expedição de Mandado.
06/11/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:40

Conclusos para despacho
10/07/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 17:00

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 03:06

Decorrido prazo de AGHA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME em 21/06/2023 23:59.
19/05/2023 17:13

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2023 15:46

Juntada de Certidão
25/04/2023 13:44

Juntada de Informações
25/04/2023 13:42

Expedição de Mandado.
24/04/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 12:49

Decorrido prazo de AGHA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.
15/03/2023 16:35

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2023 16:33

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 15:27

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 15:22

Expedição de intimação eletrônica.
27/02/2023 15:20

Apensado ao processo 5000794-76.2022.8.08.0062
23/02/2023 17:29

Juntada de Aviso de Recebimento
10/02/2023 16:12

Juntada de Aviso de Recebimento
10/02/2023 15:04

Desentranhado o documento
10/02/2023 15:01

Juntada de Aviso de Recebimento
03/02/2023 17:01

Expedição de carta postal - citação.
03/02/2023 17:01

Expedição de carta postal - citação.
03/02/2023 17:01

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2023 15:55

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2023 15:55

Processo Inspecionado
24/01/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 13:17

Conclusos para decisão
24/11/2022 13:17

Expedição de Certidão.
30/09/2022 04:31

Decorrido prazo de AGHA CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME em 20/09/2022 23:59.
18/08/2022 14:14

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2022 12:23

Decisão proferida
09/08/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 15:08

Conclusos para decisão
25/07/2022 15:08

Expedição de Certidão.
18/07/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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