02/04/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 17:39

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para CARLA CRISTINA PEDROSA ROSA - CPF: *54.***.*73-00 (IMPUGNANTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74
14/03/2025 11:16

Publicado Sentença em 12/03/2025.
14/03/2025 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5033282-04.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Carla Cristina Pedrosa Rosa e Jonas Fernanes Korki, em que requerem a inclusão de seus créditos no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante total de R$ 9.344,05 (nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 8.478,47 (oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos) na classe de créditos quirografários e favor de Carla Cristina Pedrosa Rosa, e R$ 847,85 (oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) na classe de créditos trabalhistas em favor de Jonas Fernanes Korki (id 46089966), com o que concordou o Ministério Público (id 54392036).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39240303), ao passo que a parte autora reiterou os termos da inicial (id 53912075). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitados os créditos de R$ 8.478,47 (oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos) na classe de créditos quirografários e favor de Carla Cristina Pedrosa Rosa, e R$ 847,85 (oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) na classe de créditos trabalhistas em favor de Jonas Fernanes Korki, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
10/03/2025 13:19

Expedição de Intimação Diário.
08/03/2025 23:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 23:58

Julgado procedente em parte do pedido de CARLA CRISTINA PEDROSA ROSA - CPF: *54.***.*73-00 (IMPUGNANTE).
01/12/2024 17:50

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:27

Decorrido prazo de JONAS FERNANDES KORKI em 22/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/07/2024 17:45

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/01/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 07:05

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:50

Expedição de Certidão.
17/10/2022 12:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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