20/05/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
01/04/2025 22:05

Juntada de Petição de apelação
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000576-57.2021.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIZA ROCHA FERNANDES FURTADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO ADOLFO - ES30296 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE NA MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM CONCURSO PÚBLICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS” ajuizada pela Requerente, ELIZA ROCHA FERNANDES FURTADO, bioquímica, aprovada no concurso de Nº 001/2015 de 30.12.2015, que visa compelir o Município de Nova Venécia/ES a reduzir a sua carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para 20 (vinte) horas semanais sem diminuição remuneratória.

Contestação e réplica nos autos.

Decisão saneadora e AIJ nos autos.

Relatados, DECIDO.

Extrai-se da resposta do Município: “No caso dos autos, o Município de Nova Venécia/ES, em 30 de Dezembro de 2015, publicou Edital de Concurso Público sob nº 001/2015.

Dentre os inúmeros cargos estipulados, previu 01 (uma) vaga para o cargo de Bioquímico, determinado-se a carga horária de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais com vencimentos mensais no importe de R$ 2.129,19 (dois mil cento e vinte e nove reais e dezenove centavos).

Mais adiante, em 05 de maio de 2017, o Chefe do Poder Executivo desta municipalidade emite o Decreto de Nº 12.909/2017, nomeando a Sra.

Eliza Rocha Fernandes Furtado para ocupar o cargo de Bioquímica, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e vencimentos no montante de R$ 2.841,30 (dois mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta centavos), exatamente àquele previsto no Edital de Concurso Público de nº 001/2015.” Nesse sentido, a pretensão autoral vai de encontro ao próprio edital do concurso e às normas que regulamentaram o ingresso da autora na carreira pública, tendo em vista que a mesma ocupa o cargo de bioquímica com a carga horária estabelecida em 40h semanais – exatamente o cargo para o qual prestou concurso, nos termos dos documentos juntados aos autos, não havendo controvérsia quanto a isso.

Outrossim, vale destacar que as alterações para a carreira escolhida pela autora devem ocorrer através de legislação própria, não cabendo nesta sede a intervenção judicial no que se refere aos demais pedidos formulados pela autora: (redução da carga horária, isonomia de vencimentos, dentre outros).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da causa, suspensos em razão da gratuidade concedida nos autos.

PRI.

P.

R.

I.

NOVA VENÉCIA-ES, 18 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
06/03/2025 16:41

Expedição de Intimação eletrônica.
06/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:20

Julgado improcedente o pedido de ELIZA ROCHA FERNANDES FURTADO - CPF: *17.***.*82-57 (REQUERENTE).
03/09/2024 14:29

Conclusos para julgamento
01/09/2024 12:14

Juntada de Petição de alegações finais
27/08/2024 18:12

Juntada de Petição de razões finais
19/08/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 16:47

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/06/2024 14:30 Nova Venécia - 1ª Vara Cível.
02/07/2024 16:16

Expedição de Termo de Audiência.
21/06/2024 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:55

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:38

Expedição de Mandado - intimação.
15/05/2024 12:26

Expedição de Mandado - intimação.
15/05/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:22

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 25/06/2024 14:30 Nova Venécia - 1ª Vara Cível.
31/01/2024 14:55

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/05/2024 14:30 Nova Venécia - 1ª Vara Cível.
29/01/2024 15:09

Conclusos para decisão
03/11/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:45

Conclusos para despacho
19/06/2023 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 15:25

Expedição de intimação eletrônica.
08/05/2023 16:31

Proferida Decisão Saneadora
08/05/2023 16:31

Processo Inspecionado
10/02/2023 13:19

Conclusos para decisão
10/02/2023 13:12

Expedição de Certidão.
09/02/2023 17:50

Juntada de Petição de réplica
12/01/2023 16:34

Expedição de intimação eletrônica.
28/10/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 14:54

Expedição de intimação eletrônica.
20/09/2022 16:42

Expedição de Certidão.
20/09/2022 15:42

Expedição de Certidão.
08/09/2022 16:58

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 17:27

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2022 14:11

Decisão proferida
30/11/2021 17:28

Decorrido prazo de AMARILDO ADOLFO em 26/11/2021 23:59.
16/11/2021 12:24

Conclusos para despacho
11/11/2021 12:16

Expedição de Certidão.
09/11/2021 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2021 14:45

Expedição de intimação eletrônica.
05/11/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 11:22

Decorrido prazo de AMARILDO ADOLFO em 18/10/2021 23:59.
01/10/2021 15:49

Conclusos para despacho
01/10/2021 12:34

Expedição de Certidão.
01/10/2021 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2021 17:17

Expedição de intimação eletrônica.
10/09/2021 16:32

Decisão proferida
22/06/2021 14:45

Conclusos para despacho
21/06/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 17:55

Declarada incompetência
07/06/2021 13:32

Conclusos para despacho
07/06/2021 13:32

Expedição de Certidão.
05/06/2021 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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