TJES - 5007630-77.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5007630-77.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINALDO CASTRO MARBA JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 REQUERIDO: ANGELO DA SILVA SALVADOR, FABIANA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO - ES13796 DESPACHO - INTIMAÇÃO Mostrando necessária a instrução processual, inclui o feito na pauta de audiências de instrução e julgamento no dia 14/08/2025 às 15h30min.

Intimem-se,com especial advertência para que as testemunhas pretendidas pelas partes compareçam ao ato independentemente de notificação, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995 e, caso pretendam sua intimação, deverão requerer com 30 (trinta) dias de antecedência, com o rol respectivo.

Cumpra-se, servindo-se da presente.

Ao cartório para diligências.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.

LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo juiz Dados para o cumprimento da diligência (diário eletrônico) Nome: REGINALDO CASTRO MARBA JUNIOR Endereço: Rua Aref Hilal, 295, Ilha do Boi, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-600 Nome: ANGELO DA SILVA SALVADOR Endereço: Avenida Ministro Eurico Salles, 29, apto 102, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-140 Nome: FABIANA APARECIDA DA SILVA Endereço: Avenida Ministro Eurico Salles, 29, apto 102, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-140 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO da parte REQUERENTE/REQUERIDA, por intermédio de seu(s) patrono(s) acima relacionados, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada nos citados autos: Tipo: Instrução e julgamento Sala: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 14/08/2025 Hora: 15:30 h A audiência será realizada na sala de audiências do 9º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, situada na Rua Bernardino Monteiro (Rua das Palmeiras, esquina com a Av.

Leitão da Silva), nº 685, Ed.

Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia, Vitória-ES (Ponto de referência: Hospital da Unimed - CIAS), telefone: 3357-4599, em atenção ao Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 002/2023, facultada a presença das partes por meio da utilização da plataforma ZOOM, em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95, devendo as partes se atentarem para as orientações abaixo descritas.

ADVERTÊNCIAS 1- O comparecimento pessoal é obrigatório (seja presencial ou virtual) e a tolerância para atraso será limitada a dez minutos (findo esse prazo não será admitido ingresso virtual na sala de audiência, uma vez que o ato será considerado encerrado). 1.2 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o representante legal. 1.3 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o empresário individual ou sócio dirigente. 1.4 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995), desde que junte aos autos carta de preposto e atos constitutivos/contrato social da empresa. 1.5 - O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais, cujo não pagamento acarreta inscrição em Dívida Ativa (art. 181 do Cod. de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 1.6 - O não comparecimento da parte requerida importará na sua revelia. 2 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia). 3 - Necessária a apresentação de documento de identificação com foto. 4 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022). 5 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento.

Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem. 6 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação. 7 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 7.1 - Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012. 8 - Não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012). 9 - As partes deverão informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95. 10 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40(quarenta) salários mínimos (ressalvadas as exceções legais) a não realização do acordo, importará em renúncia ao crédito excedente. 11 - A assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários-mínimos, é obrigatória somente a partir da fase instrutória, não se aplicando ao pedido e à audiência de conciliação (enunciado 36 FONAJE). 12 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 13 - Ficam as partes advertidas de que devem apresentar todas as provas documentais antes do início da instrução, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação.

Caso pretenda a intimação da testemunha, faz-se necessário expresso requerimento nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deve ser apresentado o respectivo rol de testemunhas.

ORIENTAÇÕES Caso a parte opte pelo comparecimento virtual à audiência, o mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://us02web.zoom.us/my/audiencias9jecvitoria (ou inserindo o ID 781 615 0926 e senha 33574597), o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom (abaixo haverá informações sobre a utilização destes equipamentos). a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário designados, mantendo seus microfones e câmeras desligados até o ato do pregão, com vistas a evitar interrupções de audiências ainda em andamento relativamente a outros processos; b) Igual modo, necessário que a parte esteja em local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; ACESSO AO ZOOM O acesso à sala virtual de audiências na plataforma Zoom deve ser feito pelos dados de acesso acima fornecidos (QR Code, Link, ID e senha da sala), mediante o uso dos seguintes dispositivos: smartphones e computadores. 1) IPHONE (IOS) 1.1) Baixar o aplicativo na Apple Store.

Após o download do aplicativo se faz necessário acessar o Ajustes do celular, procure o aplicativo Zoom (os aplicativos estão dentro de Ajustes, em ordem alfabética).

Clique em Zoom, quando aparecerá as informações do aplicativo, permitir que o zoom acesse: lembre de deixar verde as opções Microfone e Câmera. 1.2) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Utilizar a câmera do celular (como se fosse tirar uma foto) e fazer a leitura do QR Code, assim que aparecer um quadrado amarelo ao redor do QR Code, clique na palavra Zoom.

Automaticamente haverá o direcionamento para o aplicativo.

Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo.

Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu aparelho, clique em Ingressar na Reunião, insira os dados: ID da Reunião (781 615 0926), Insira a sua senha da reunião (33574597).

Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo.

Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 1.3) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). 2) ANDROID 2.1) Baixar o aplicativo na Play Store.

Após o download do aplicativo se faz necessário acessar as Configurações do celular, acesse o ícone Aplicativos, procure o aplicativo Zoom (os aplicativos estão em ordem alfabética).

Clique em Zoom, acesse o ícone Permissões, clique em câmera e marque a opção Permitir durante o uso do app.

Em seguida, retorne em permissões, clique em microfone e marque a opção Permitir durante o uso do app. 2.2) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Utilizar a câmera do celular (como se fosse tirar uma foto) e fazer a leitura do QR Code, em seguida aparecerá uma janela com o Endereço da web.

Clique em Abrir no navegador e aguarde o celular abrir o aplicativo Zoom.

Insira seu nome completo.

Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo.

Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu aparelho, clique em Ingressar na Reunião, insira os dados: ID da Reunião (781 615 0926), troque o nome do aparelho para o seu nome completo.

Clique em ingressar.

Insira a sua senha da reunião (33574597).

Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo.

Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 2.3) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). 3) COMPUTADOR - PELO NAVEGADOR 3.1) É necessário fazer o download do aplicativo.

Para tanto, acesse o link https://zoom.us/download e escolha a opção Zoom Desktop Client. 3.2) Após o download, clique no ícone iniciar do navegador Clique em pesquisar programas e arquivos: digite e clique em configurar microfone e câmera, para permitir que o aplicativo Zoom utilize essas ferramentas. 3.3) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Copie o link https://us02web.zoom.us/my/audiencias9jecvitoria e cole no seu navegador ou apenas clique no link.

Abrirá uma janela na parte superior, clique em Abrir URL ZOOM Launcher e/ou Iniciar a Reunião.

A janela do aplicativo Zoom se abrirá, insira seu nome completo e a senha da reunião (passcode 33574597).

Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu computador, clique em Ingressar na Reunião (Join a Meeting), insira o ID da Reunião (781 615 0926) e seu nome completo e clique em Ingressar (Join), em seguida insira a senha da reunião (passcode 33574597) e clique em Ingressar na Reunião (Join a Meeting).

Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão.

Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 3.4) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”).

Sempre que solicitado clique em Join with Computer Audio e no campo inferior esquerdo da tela clique em Start Video.

Outras dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64210729 Petição Inicial Petição Inicial 25022813514167000000057049555 64213153 Documento 1 - vídeo ângelo saindo Documento de comprovação 25022813514193400000057051968 64213158 Documento 2 - ata notarial Documento de comprovação 25022813514423000000057051973 64213163 Documento 3 - vídeo garagem Documento de comprovação 25022813514445100000057051978 64213166 Documento 4 - chaveiro abre a porta Documento de comprovação 25022813514702300000057051981 64213169 Documento 5 - vídeo escada Documento de comprovação 25022813514799400000057051984 64213179 Documento 6 - vídeo agressões Documento de comprovação 25022813514896600000057051993 64213197 Documento 7 - comprovantes Documento de comprovação 25022813514970700000057052661 64213199 Documento 8 - vídeo porta Documento de comprovação 25022813515000100000057052663 64213865 Documento 9- Prints instagram Documento de comprovação 25022813515037300000057052676 64213868 Documento 10 - instagram do angelo Documento de comprovação 25022813515087300000057052679 64213873 Documento 11- reportagens Documento de comprovação 25022813515151300000057052683 64213889 Documento 12 - foto angelo leite Documento de comprovação 25022813515206300000057052695 64213896 Documento 13 - vídeo verifact 1 Documento de comprovação 25022813515229200000057052702 64213902 Documento 14- vídeo verifact 2 Documento de comprovação 25022813515282000000057053358 64214716 Documento 15 - vídeo reportagem 1 Documento de comprovação 25022813515326500000057053372 64214725 Documento 16 - vídeo reportagem 2 Documento de comprovação 25022813515615600000057053380 64216074 Documento 19 - vídeo reportagem 5 Documento de comprovação 25022813515861600000057054971 64215372 Documento 18 - vídeo reportagem 4 Documento de comprovação 25022813520040000000057054269 64215379 Documento 17 - vídeo reportagem 3 Documento de comprovação 25022813520088600000057054276 64216076 Documento 20 - matéria a tribuna Documento de comprovação 25022813520173400000057054973 64216078 Documento 21 - prints verifact Documento de comprovação 25022813520190500000057054975 64216082 Documento 22 - PROCURAÇÃO - REGINALDO MARBA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022813520233900000057054979 64216083 Documento 23 - Substabelecimento com reservas atualizado (2) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022813520259400000057054980 64216089 Documento 24 - CNH Documento de Identificação 25022813520275200000057054986 64216095 Documento 25 - comprovante de residência Documento de Identificação 25022813520315600000057054989 64223035 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022814384494100000057060886 64236613 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25022815361994600000057066948 64236613 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25022815361994600000057066948 67431487 Pedido de Providências Pedido de Providências 25042116114637200000059865696 67431488 Procuração Angelo-Manifesto Habilitações em PDF 25042116114653200000059865697 67431489 Procuração Fabiana-Manifesto Habilitações em PDF 25042116114669000000059865698 67455837 ANGELO DA SILVA SALVADOR - CIT E INT AUD - LIDO Aviso de Recebimento (AR) 25042214083463000000059887483 67455834 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25042214083589500000059887480 67455839 FABIANA APARECIDA DA SILVA - CIT E INT AUD - LIDO Aviso de Recebimento (AR) 25042214083337600000059887485 67471600 Termo de Audiência Termo de Audiência 25042215280951600000059902088 67473306 5007630-77.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25042215280717000000059902092 67471600 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25042215280951600000059902088 68827413 Contestação Contestação 25051416371593100000061105407 68827419 Fabiana DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA FINS JUDICIAIS-Manifesto (1) Documento de comprovação 25051416371619700000061105413 68827428 RG Fabiana Documento de Identificação 25051416371638300000061105422 68827435 Angelo DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA FINS JUDICIAIS-Manifesto Documento de comprovação 25051416371659400000061105429 68827439 CNH ANGELO Documento de Identificação 25051416371681300000061105433 68827449 com.endereço 2025 Documento de comprovação 25051416371707400000061105443 68828154 nota chaves Documento de comprovação 25051416371734000000061105448 68828158 nota fiscal moto Documento de comprovação 25051416371747500000061105452 68828164 Nota Fiscal Notebook[1] Documento de comprovação 25051416371763000000061106207 68828169 depoimento Fabiana Documento de comprovação 25051416371780500000061106212 68828172 depoimento Angelo.vfpdf Documento de comprovação 25051416371815400000061106215 68828195 depoimento Angelo Documento de comprovação 25051416371863700000061106237 69582889 Réplica Réplica 25052618103510500000061774544 69118496 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25062517413802700000061360120 69657712 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25062517421189300000061841918

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5007630-77.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REGINALDO CASTRO MARBA JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 REQUERIDO: ANGELO DA SILVA SALVADOR, FABIANA APARECIDA DA SILVA Nome: ANGELO DA SILVA SALVADOR Endereço: Avenida Ministro Eurico Salles, 29, apto 102, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-140 Nome: FABIANA APARECIDA DA SILVA Endereço: Avenida Ministro Eurico Salles, 29, apto 102, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-140 DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO REGINALDO CASTRO MARBA JUNIOR ajuizou a presente ação em face de ANGELO DA SILVA SALVADOR e FABIANA APARECIDA DA SILVA afirmando, em breve síntese, que o requerido fez postagens em seu perfil na rede social Instagram lhe direcionando ofensas.

Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido se abstenha de fazer publicações direcionadas ao requerente ou que a ele faça alusão.

A concessão da medida pretendida encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil e é efetuada com alicerce nas provas até então apresentadas.

O conceito de prova não exauriente é correlato ao de cognição sumária ou superficial.

Nestas hipóteses, o Juiz tem uma forte impressão, e não certeza absoluta - como ocorre na cognição exauriente -, de que assiste razão à parte autora.

Trata-se de juízo de probabilidade e, portanto, passível de revogação.

Em consulta ao perfil do requerido já não é possível encontrar as publicações a que se refere à parte autora, não havendo nenhuma publicação registrada no referido perfil.

Também não há qualquer evidência de que novas postagens supostamente depreciativas possam e/ou estejam sendo realizadas, razão qual é desnecessária a tutela jurisdicional neste momento.

Ademais, o pedido genérico de impedir a parte requerida de fazer publicações resvala no direito fundamental à livre manifestação do pensamento (artigo 5º, IV, da Constituição Federal), o que não pode ser deferido.

Ressaltando-se que, havendo novas publicações ofensivas, pode o pleito autoral de liminar ser novamente formulado.

Do exame dos elementos dos autos, não é possível constatar fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação com eventual demora processual e, em sede cognição sumária e fiel ao princípio do livre convencimento motivado, entendo que não se encontram presentes os requisitos autorizadores do referido instituto.

Posto isto, INDEFIRO, o pedido de tutela de urgência.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, servindo-se da presente.

Ao cartório para diligências.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.

LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente INTIMAÇÃO para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos citados autos: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 22/04/2025 Hora: 13:30 h A audiência será realizada na sala de audiências do 9º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, situada na Rua Bernardino Monteiro (Rua das Palmeiras, esquina com a Av.

Leitão da Silva), nº 685, Ed.

Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia, Vitória-ES (Ponto de referência: Hospital da Unimed - CIAS), telefone: 3357-4599, em atenção ao Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 002/2023, facultada a presença dos partícipes por meio da utilização da plataforma ZOOM, em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95, devendo as partes se atentarem para as orientações abaixo descritas.

ADVERTÊNCIAS 1- O comparecimento pessoal é obrigatório (seja presencial ou virtual) e a tolerância para atraso será limitada a dez minutos (findo esse prazo não será admitido ingresso virtual na sala de audiência, uma vez que o ato será considerado encerrado). 1.2 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o representante legal. 1.3 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o empresário individual ou sócio dirigente. 1.4 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995), desde que junte aos autos carta de preposto e atos constitutivos/contrato social da empresa. 1.5 - O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais, cujo não pagamento acarreta inscrição em Dívida Ativa (art. 181 do Cod. de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 1.6 - O não comparecimento da parte requerida importará na sua revelia. 2 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia). 3 - Necessária a apresentação de documento de identificação com foto. 4 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022). 5 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento.

Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem. 6 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação. 7 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 7.1 - Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012. 8 - Não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012). 9 - As partes deverão informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95. 10 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40(quarenta) salários mínimos (ressalvadas as exceções legais) a não realização do acordo, importará em renúncia ao crédito excedente. 11 - A assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários-mínimos, é obrigatória somente a partir da fase instrutória, não se aplicando ao pedido e à audiência de conciliação (enunciado 36 FONAJE). 12 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo.

ORIENTAÇÕES Caso a parte opte pelo comparecimento virtual à audiência, o mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://us02web.zoom.us/my/audiencias9jecvitoria (ou inserindo o ID 781 615 0926 e senha 33574597), o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom (abaixo haverá informações sobre a utilização destes equipamentos). a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário designados, mantendo seus microfones e câmeras desligados até o ato do pregão, com vistas a evitar interrupções de audiências ainda em andamento relativamente a outros processos; b) Igual modo, necessário que a parte esteja em local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; ACESSO AO ZOOM O acesso à sala virtual de audiências na plataforma Zoom deve ser feito pelos dados de acesso acima fornecidos (QR Code, Link, ID e senha da sala), mediante o uso dos seguintes dispositivos: smartphones e computadores. 1) IPHONE (IOS) 1.1) Baixar o aplicativo na Apple Store.

Após o download do aplicativo se faz necessário acessar o Ajustes do celular, procure o aplicativo Zoom (os aplicativos estão dentro de Ajustes, em ordem alfabética).

Clique em Zoom, quando aparecerá as informações do aplicativo, permitir que o zoom acesse: lembre de deixar verde as opções Microfone e Câmera. 1.2) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Utilizar a câmera do celular (como se fosse tirar uma foto) e fazer a leitura do QR Code, assim que aparecer um quadrado amarelo ao redor do QR Code, clique na palavra Zoom.

Automaticamente haverá o direcionamento para o aplicativo.

Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo.

Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu aparelho, clique em Ingressar na Reunião, insira os dados: ID da Reunião (781 615 0926), Insira a sua senha da reunião (33574597).

Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo.

Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 1.3) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). 2) ANDROID 2.1) Baixar o aplicativo na Play Store.

Após o download do aplicativo se faz necessário acessar as Configurações do celular, acesse o ícone Aplicativos, procure o aplicativo Zoom (os aplicativos estão em ordem alfabética).

Clique em Zoom, acesse o ícone Permissões, clique em câmera e marque a opção Permitir durante o uso do app.

Em seguida, retorne em permissões, clique em microfone e marque a opção Permitir durante o uso do app. 2.2) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Utilizar a câmera do celular (como se fosse tirar uma foto) e fazer a leitura do QR Code, em seguida aparecerá uma janela com o Endereço da web.

Clique em Abrir no navegador e aguarde o celular abrir o aplicativo Zoom.

Insira seu nome completo.

Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo.

Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu aparelho, clique em Ingressar na Reunião, insira os dados: ID da Reunião (781 615 0926), troque o nome do aparelho para o seu nome completo.

Clique em ingressar.

Insira a sua senha da reunião (33574597).

Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo.

Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 2.3) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). 3) COMPUTADOR - PELO NAVEGADOR 3.1) É necessário fazer o download do aplicativo.

Para tanto, acesse o link https://zoom.us/download e escolha a opção Zoom Desktop Client. 3.2) Após o download, clique no ícone iniciar do navegador - Clique em pesquisar programas e arquivos: digite e clique em configurar microfone e câmera, para permitir que o aplicativo Zoom utilize essas ferramentas. 3.3) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Copie o link https://us02web.zoom.us/my/audiencias9jecvitoria e cole no seu navegador ou apenas clique no link.

Abrirá uma janela na parte superior, clique em Abrir URL ZOOM Launcher e/ou Iniciar a Reunião.

A janela do aplicativo Zoom se abrirá, insira seu nome completo e a senha da reunião (passcode 33574597).

Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu computador, clique em Ingressar na Reunião (Join a Meeting), insira o ID da Reunião (781 615 0926) e seu nome completo e clique em Ingressar (Join), em seguida insira a senha da reunião (passcode 33574597) e clique em Ingressar na Reunião (Join a Meeting).

Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão.

Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 3.4) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”).

Sempre que solicitado clique em Join whit Computer Audio e no campo inferior esquerdo da tela clique em Start Video.

Outras dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br REQUERIDO: ANGELO DA SILVA SALVADOR, FABIANA APARECIDA DA SILVA Nome: ANGELO DA SILVA SALVADOR Endereço: Avenida Ministro Eurico Salles, 29, apto 102, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-140 Nome: FABIANA APARECIDA DA SILVA Endereço: Avenida Ministro Eurico Salles, 29, apto 102, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-140 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022813514167000000057049555 Documento 1 - vídeo ângelo saindo Documento de comprovação 25022813514193400000057051968 Documento 2 - ata notarial Documento de comprovação 25022813514423000000057051973 Documento 3 - vídeo garagem Documento de comprovação 25022813514445100000057051978 Documento 4 - chaveiro abre a porta Documento de comprovação 25022813514702300000057051981 Documento 5 - vídeo escada Documento de comprovação 25022813514799400000057051984 Documento 6 - vídeo agressões Documento de comprovação 25022813514896600000057051993 Documento 7 - comprovantes Documento de comprovação 25022813514970700000057052661 Documento 8 - vídeo porta Documento de comprovação 25022813515000100000057052663 Documento 9- Prints instagram Documento de comprovação 25022813515037300000057052676 Documento 10 - instagram do angelo Documento de comprovação 25022813515087300000057052679 Documento 11- reportagens Documento de comprovação 25022813515151300000057052683 Documento 12 - foto angelo leite Documento de comprovação 25022813515206300000057052695 Documento 13 - vídeo verifact 1 Documento de comprovação 25022813515229200000057052702 Documento 14- vídeo verifact 2 Documento de comprovação 25022813515282000000057053358 Documento 15 - vídeo reportagem 1 Documento de comprovação 25022813515326500000057053372 Documento 16 - vídeo reportagem 2 Documento de comprovação 25022813515615600000057053380 Documento 19 - vídeo reportagem 5 Documento de comprovação 25022813515861600000057054971 Documento 18 - vídeo reportagem 4 Documento de comprovação 25022813520040000000057054269 Documento 17 - vídeo reportagem 3 Documento de comprovação 25022813520088600000057054276 Documento 20 - matéria a tribuna Documento de comprovação 25022813520173400000057054973 Documento 21 - prints verifact Documento de comprovação 25022813520190500000057054975 Documento 22 - PROCURAÇÃO - REGINALDO MARBA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022813520233900000057054979 Documento 23 - Substabelecimento com reservas atualizado (2) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022813520259400000057054980 Documento 24 - CNH Documento de Identificação 25022813520275200000057054986 Documento 25 - comprovante de residência Documento de Identificação 25022813520315600000057054989 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022814384494100000057060886