26/06/2025 13:11

Decorrido prazo de MARCELO SILVA SOARES em 23/06/2025 23:59.
30/05/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 00:02

Publicado Edital - Intimação em 11/03/2025.
09/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Laranja da Terra - Vara Única Avenida Luiz Obermuller Filho, 85, Fórum Desembargador Antônio Tapias de Vasconcellos, Centro, LARANJA DA TERRA - ES - CEP: 29615-000 Telefone:(27) 37361051 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000581-65.2016.8.08.0063 AÇÃO :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MAURO ROGERIO LITIG REU: MARCELO SILVA SOARES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - Laranja da Terra - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: MARCELO SILVA SOARES acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA "[...] Considerando que o réu MARCELO SILVA SOARES mediante uma só ação praticou dois crimes, aplico-lhe a pena da mais grave, ou seja, 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS-MULTA exasperada da fração mais adequada ao caso concreto, in casu, fração de ½ (metade), nos termos do art. 70 do Código Penal, fixando a PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente na época dos fatos.

O regime inicial de cumprimento de pena é o SEMIABERTO, a teor do que dispõe o artigo 33, §2°, alínea “b”, do Código Penal.

Deixo de promover a detração do período em que o condenado esteve preso preventivamente, uma vez que não alteraria o regime inicial de cumprimento de pena.

Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e nem a aplicação do sursis.

Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, em razão de sua hipossuficiência.

Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de pleito concernente a matéria. [...]" ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

LARANJA DA TERRA/ES.

Na data da assinatura digital.

Alana Nogueira Gariani Analista Judiciário-AJ
06/03/2025 16:49

Expedição de Edital - Intimação.
06/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:25

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
09/04/2024 14:35

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:09

Audiência Preliminar realizada para 24/10/2023 13:00 Laranja da Terra - Vara Única.
26/10/2023 17:17

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/10/2023 17:17

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
26/10/2023 16:09

Juntada de Carta precatória
04/10/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:08

Juntada de Ofício
26/09/2023 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 13:52

Audiência Preliminar designada para 24/10/2023 13:00 Laranja da Terra - Vara Única.
22/09/2023 13:50

Juntada de Carta Precatória - Intimação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2016

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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