28/03/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 17:34

Transitado em Julgado em 27/03/2025 para CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES - CPF: *11.***.*47-53 (CURADOR).
28/03/2025 05:38

Decorrido prazo de MANUEL ANTONIO DE SA SOARES em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:16

Publicado Sentença em 11/03/2025.
15/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
13/03/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 0000069-96.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANUEL ANTONIO DE SA SOARES CURADOR: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) REQUERENTE: GRAZIELA SANTOS CANDIDO DE ANDRADE - MG122261, LARISSA CAMPOS SOARES MARANHAO - MG125288, PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo.

Trata-se de termo de reclamação ajuizado por MANUEL ANTONIO DE SA SOARES em face do MUNICIPIO DE GUARAPARI, ao fundamento de que possui 88 anos de idade, encontra-se internado na UPA II – Dr.

João Batista de Almeida Neto – Guarapari - ES e, para manutenção de sua vida, e precisa ser transferido imediatamente para leito hospitalar com suporte que atenda as suas necessidades.

A r.

Decisão proferida no ID. 61664234, concedeu a tutela específica postulada na inicial.

Há notícias nos autos de que o paciente veio à óbito, conforme certidão no ID. 62113928.

Assim, entendo que houve no presente caso, falta uma das condições da ação e pressupostos processuais, ante o falecimento da parte, ocorrendo perda do objeto.

Nesse sentido: Ementa: REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CTI – FALECIMENTO DA PARTE AUTORA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EITNÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NECESSIDADE. – O falecimento da parte autora no curso da lide é fato superveniente que leva á extinção do feito pela perda do objeto (art. 485, IX, do CPC), tendo em vista que o direito em discussão na demanda principal é personalíssimo – Diante disso, em razão da perda do objeto, a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. (TJ/MG.

Apelação Cível 10183150066375001.

Data da publicação: 13/12/2019).

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ocorrendo a perda do objeto, a teor dos art. 485, IV e IX, do CPC.

Revoga-se e torna-se sem efeito a decisão de id 61664234, ante fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95.

LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
06/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:55

Expedição de Intimação - Diário.
18/02/2025 15:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/02/2025 14:49

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/01/2025 13:59

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:41

Juntada de Petição de desistência da ação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

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