13/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 22:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ADMILSON MARTINS BELCHIOR em 03/04/2025 23:59.
15/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
15/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0006770-85.2012.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADMILSON MARTINS BELCHIOR EXECUTADO: B.M.

IMOVEIS LTDA, RONALDO RODRIGUES FERREIRA, SANDRA CAMPOS FERREIRA, ADALTO FERNANDE BIASUTTI, MARIA DA PENHA RAIMUNDO BIASUTTI DECISÃO Visto em Inspeção 2025.

Refere-se à Cumprimento de Sentença proposto por ADMILSON MARTINS BELCHIOR em face de B.M.

IMOVEIS LTDA, RONALDO RODRIGUES FERREIRA e outros, já devidamente qualificados nos autos.

Compulsando os autos, verifico que a decisão ID. 37016752 indeferiu o pedido de arresto online através do sistema SISBAJUD, em face dos executados e determinou a intimação do exequente para impulsionamento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 921 do Código de Processo Civil.

Devidamente intimado, o exequente reiterou o pedido de bloqueio de ativos financeiros, conforme ID. 41750758.

Seguidamente, a decisão ID. 47215651 indeferiu o pleito.

Não obstante, novamente, o exequente requereu a busca de ativos financeiros dos executados, contudo, sem demonstrar modificação da situação financeira da parte executada, ID. 54003116.

Vieram-me os autos conclusos.

Considerando que a presente demanda se insere no contexto de execução frustrada, posto que tramita desde o ano de 2012, sem que se tenha logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora, a permitir a suspensão do trâmite processual, à luz do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis: § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).

Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.

Mercê de tais alinhamentos: 1.

Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano; 2.

Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal.

Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
06/03/2025 16:55

Expedição de Intimação - Diário.
28/02/2025 17:48

Processo Inspecionado
28/02/2025 17:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 14:38

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 15:25

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:24

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 14:34

Conclusos para despacho
05/10/2022 14:33

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:29

Expedição de Certidão.
02/08/2022 21:26

Decorrido prazo de RONALDO RODRIGUES FERREIRA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 21:26

Decorrido prazo de ADMILSON MARTINS BELCHIOR em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 11:11

Publicado Intimação - Diário em 25/07/2022.
27/07/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 15:04

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2012

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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